Bate-papo com secretários de finanças às 17 h dia 27-10           Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.o 1.293.453 e na Ação Cível Originária no 2897, foi declarada  constitucional a incidência e a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos municípios, estados e DF, sobre todos os pagamentos .         Duas coisas são importantes e merecem os grifos que fizemos acima, a repercussão geral , ou seja, o julgamento não atende só o município que apelou, e é i ncorporada à arrecadação municipal , todas as retenções na fonte de imposto de renda, não só pela incidência sobre o pagamento aos servidores, na folha de pagamento, mas também pelo que for pago aos fornecedores e prestadores de serviços.          A Receita Federal do Brasil vinha autuando os municípios que não repassavam o produto da arrecadação deste tributo, inclusive negando certidão negativa, entendendo que só o que era

A Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de SP, ASSEFIN-SP, realizará no próximo dia 27/10, às 16 horas, a AGO, como descrito abaixo. Na oportunidade haverá a participação do Assessor Jurídico da ABRASF, dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva , Procurador do Município do Rio de Janeiro e Diretor da ABDF. O advogado falará sobre como cobrar Imposto de Renda na Fonte, dos fornecedores e prestadores de serviços, depois que o Supremo Tribunal Federal  declarou constitucional a incidência e a arrecadação pelos Municípios, Estados e DF – prevista nos incisos I dos artigos 157 e 158 da Constituição – sobre todos os pagamentos realizados. Mas  restam ainda algumas questões práticas importantes: quais são as alíquotas aplicáveis ao IRRF; como alterar contratos com fornecedores e prestadores de serviços; e como classificar as receitas delas decorrentes das retenções? Essas dúvidas serão comentadas pelo convidado. Na Assembleia será aprovado o orçamento para o exercício social

STF declarou constitucional a incidência e a arrecadação pelos municípios, estados e DF, do IRRF, sobre todos os pagamentos. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Diretor da ABDF, Procurador do Município do Rio de Janeiro e Assessor Jurídico da ABRASF. Veja como participar dar reunião que a ASSEFIN realizará como o advogado, aqui Depois que o STF declarou constitucional a incidência e a arrecadação pelos Municípios, Estados e DF, do imposto de renda retido na fonte – previsto nos incisos I dos artigos 157 e 158 da Constituição – sobre todos os pagamentos realizados por eles a fornecedores e prestadores de serviços, restam ainda algumas questões práticas importantes: quais são as alíquotas aplicáveis ao IRRF; como alterar contratos com fornecedores e prestadores de serviços; e como classificar as receitas delas decorrentes das retenções? Os votos proferidos no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 1.293.453 e na Ação Cível Originária n. 2897 acolheram com clareza a tese que venho d

     V ocê certamente já ouvi falar em ‘sequestro’ de dados, os hackers invadem os sistemas (inclusive de prefeituras e outros entes públicos) e os criptografam.      Se não se perde nada, dá um trabalho inimaginável, o pior é que, se não tiver backups qualificados, pode ter que pagar para ter tudo restabelecido, podemos garantir que não é uma boa experiência, não se aprende nada com isso, a não ser “a prevenção é o melhor remédio” .      O pessoal ‘das antigas’ dizia, quem tem 2 backups tem 1, quem tem 1, não tem nenhum! Rsss.      E por falar em dados públicos, há uma obrigação legal com a transparência, e algo que parece conflitante, mas não é, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.      Resumo, temos que dar acesso à informação, mas… com cuidado, para não ferir os necessários sigilos com os dados pessoais de cidadãos e contribuintes. Para tratar disso fomos buscar duas feras nesses assuntos, , o Fábio Xavier, vai tratar da proteção física dos dados

     Vamos realizar, no dia 29/9/2021, um Café da Manhã (virtual e com conteúdo) sobre as modificações no novo FUNDEB e a sua operacionalização. É normal, quando uma lei de tal vulto passa a vigorar, que dúvidas contábeis venham ocorrer.     Para isso convidamos Ulisses Anacleto Orlando, Chefe do Siope (FNDE), Claudia Magalhães, Coordenadora de Normas Contábeis Aplicadas à Federação (CCONF/STN) e o professor Ricardo Rocha de Azevedo (USP/UFU), que será o moderador, para um bate papo com servidores desta área.     Veja como participar: As inscrições (para obtenção de certificados ):  https://forms.gle/mtMg5JR9wZqcqgGP6 A transmissão será aberta no Youtube: https://www.youtube.com/c/assefinsp/ E teremos, também, pelo  Facebook: https://www.facebook.com/assefinsp        Entendendo o FUNDEB         Como sabemos, o artigo 212, da Constituição Federal de 1988, obriga a aplicação de 25% da arrecadação  resultante de impostos de Estado, Distrito Federal e Municípios na educação  Veja abaixo 

         A ASSEFIN - SP, Associação das Secretarias Municipais do Estado de SP, prorrogou, até o fim de setembro de 2021, a campanha que prevê um desconto de 20% na anuidade ou mensalidades a partir de R$ 450,00. A medida foi efetivada através de resolução da diretoria assinada pelo presidente Adriano Luiz Leocadio. A medida vale tanto para as associadas, como para novos pedidos de filiação. Repercussão Veja como foi a repercussão do lançamento da campanha no mês passado.          Fábio Leite, diretor de expansão da entidade disse hoje (20/8) que a contribuição à ASSEFIN é um despesa de ínfimo valor , "perto dos benefícios que a entidade devolve às secretarias, com a intensa troca de informações que ocorre entre seus titulares, funciona, às vezes, como verdadeiras consultorias, o que faz compensar o valor despendido", explica Fábio, que é Secretário de Governo de Botucatu.          Por seu lado,  João Carlos Gonçalves Zarantonelli , presidente do Conselho Fiscal,explicou que

Certificados serão enviados após o próximo dia 20 de agosto          O 10.o SGESP - Seminário de Gestão Pública Fazendária, realizado pela ASSEFIN-SP entre 20 de 30 de julho último, obteve 20.034 visualizações até ontem (12/8), números que crescem todos os dias, uma vez que as palestras ficam à disposição no Youtube. A parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo foi importantíssima nesses números, com 9.689 visualizações, ou seja 48,3% do total.          As notícias veiculadas sobre o evento também despertaram enorme interesse, o sistema contabilizou 4.330 leituras dos releases sobre o que ia acontecer nos dias dos eventos.          O canal do @sgesp no Youtube deu um salto de 41%, ultrapassando 1.000 inscrições , com isso, agora, a plataforma permite interagir com os internautas inscritos enviando mensagem diretas para eles.          As quase 2.000 inscrições para receber certificados (1.945) contemplaram todos os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal. São