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Mostrando postagens de Outubro, 2021

STF decide favoravelmente aos municípios na retenção do IR retido na fonte

  Como cobrar IRRF depois da decisão do STF? Edson Fachin Gilmar Mendes Alexandre de Moraes Estados e Municípios desempenham papéis de promotores de renda no federalismo fiscal brasileiro, não sendo crível que sua função se reduza ao recolhimento do produto da arrecadação para a União. A regra prevalecente não é a de distribuição dos recursos pela União, mas sim da retenção direta pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União não pode se apropriar de rendimentos decorrentes do Erário de outros entes federados. A participação do ente no IRRF é um direito subjetivo seu, surgindo somente quando o ente competente criar o tributo e ocorrer o seu fato inoponível. Quando instituído, a União não pode restringir o acesso desses entes aos recursos que lhes correspondam. Previsão do critério administrativo Declaração ou definição dos critérios (hipóteses e alíquotas) Alteração dos instrumentos contratuais Classificação da receita Possibilidade de retenção exclusiva e definitiva na fonte x

A transparência dos dados públicos e a prevenção contra hackers

     V ocê certamente já ouvi falar em ‘sequestro’ de dados, os hackers invadem os sistemas (inclusive de prefeituras e outros entes públicos) e os criptografam.      Se não se perde nada, dá um trabalho inimaginável, o pior é que, se não tiver backups qualificados, pode ter que pagar para ter tudo restabelecido, podemos garantir que não é uma boa experiência, não se aprende nada com isso, a não ser “a prevenção é o melhor remédio” .      O pessoal ‘das antigas’ dizia, quem tem 2 backups tem 1, quem tem 1, não tem nenhum! Rsss.      E por falar em dados públicos, há uma obrigação legal com a transparência, e algo que parece conflitante, mas não é, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.      Resumo, temos que dar acesso à informação, mas… com cuidado, para não ferir os necessários sigilos com os dados pessoais de cidadãos e contribuintes. Para tratar disso fomos buscar duas feras nesses assuntos, , o Fábio Xavier, vai tratar da proteção física dos dados