Pular para o conteúdo principal

Precatórios - precisamos da opinião dos municípios urgente


        Foi realizada hoje uma reunião virtual da FNP, com participação da ASSEFIN, com municípios que detém um passivo muito alto de precatórios, ou, mesmo que o valor não seja tão alto, está impactando as contas de curto prazo, mas que certamente prejudicará o encerramento do exercício.

        Na oportunidade verificou-se que, ainda que o problema seja único, ele pode ter características diferentes, dependendo do estágio que o município esteja, tanto nas negociações, como nos pagamentos, ou no atraso deles.

        Assim foram previstos 3 encaminhamentos seguidos de suas alternativas, seria interessante que tivéssemos a opinião de cada um na sua condução.

        Para que você possa externar sua opinião: copie e cole os encaminhamentos abaixo em um e-mail, coloque a opinião do seu município abaixo, e envie para  assefinsp@gmail.com 

 

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO

DIAGNÓSTICOS:
 

I - Os municípios que tiveram os pagamentos suspensos de precatórios por decisão judicial, em virtude da pandemia, precisam apresentar readequação do plano de pagamento anual ainda em 2020, incluindo os pagamentos suspensos, gerando impacto nas receitas desses municípios; 

Alternativa: Engajamento da aprovação da PEC 21/2020, que propõe a suspensão durante a pandemia, que se encontra no Senado Federal. 


Sua opinião:


II - A mora da União na abertura da linha de crédito especial tem prejudicado ainda mais o pagamento da dívida pelos entes, especialmente, para os municípios que possuem maior comprometimento da receita corrente líquida, um grande estoque de dívida e que foram severamente atingidos pela crise fiscal; 

Alternativa: Audiência no STF com o atual relator da ADO 58, ministro Dias Toffoli e uma comitiva de prefeitos. (A referida ADO propõe a suspensão dos pagamentos até a instituição da linha de crédito especial pela União).


Sua opinião:


III - Prorrogação do prazo de pagamento de precatórios - a possibilidade de adiamento do prazo foi reforçada pela crise fiscal ocasionada pela pandemia. No pós-pandemia será necessário engajar uma proposta estruturante que forneça outras alternativas com segurança jurídica para o pagamento dessas dívidas pelos entes. 

Alternativa: Engajamento no aperfeiçoamento do texto e aprovação da PEC 95/2019, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extra orçamentários. A PEC está na CCJ da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do dep. Felipe Francischini. 

Sua opinião:


Comentários

  1. Bom dia! Muitos Municípios está no regime ordinário dos precatórios, ou seja vem o mapa em um ano para pagamento no ano seguinte. Estes Municípios serão atingido devido a crise. A protelação dos pagamentos também gera um endividamento devido ao acúmulo da carteira de precatórios, que também não é interessante para os Municípios. alternativa seria encontrar um meio termo, aperfeiçoando a PEC com regras que leve em consideração a melhora do resultado fiscal dos municípios.

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

10.o SGESP - 20/7 - Abertura

         A abertura do 10.o SGESP ocorreu n o dia 20/7/2021, às 9 horas, com a presença de titulares de  entidades municipalistas e fazendárias.            Este ano o tema do seminário foi A Gestão Fazendária na Era Digital, assunto que não se esgotará tão cedo tendo em vista o estágio de nossos municípios, principalmente tendo enfrentado uma enorme crise na saúde, que ainda não se findou.          Todos os que participaram foram unânimes, a Era Digital já está aí, será o fim do papel, das filas em guichês e o avanço da inteligência artificial, ajudando os contribuintes, os cidadãos, mas, principalmente os servidores públicos que, ao invés de executarem seus serviços de forma automática, passarão a atuar na ciência e modernização de suas funções, sem perder a humanização.          Estamos longe? Pode ser, mas não podemos ignorar - o digital já chegou!          Especificamente na abertura, como ocorre t radicionalmente nos nossos eventos, os convidados da ASSEFIN apresentaram também as

SIAFIC - Comitê Gestor: Sistema Único é um software!

Aponte ^ a câmera do seu celular no  QR Code  (ou clique na figura) e participe! Como participar do Café da Manhã: 1. Para receber certificado: Inscrição 2. Para assistir: Youtube  - Facebook SIAFIC: Comitê Gestor firma entendimento de Sistema Único: ele é um software !         Desde o ano 2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) existe uma palavra de ordem para os entes da Federação:  transparência  nas informações! O fundamento principal é a " liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".         Em 2009 aparece um conceito complementar à transparência dos gastos públicos para os entes da Federação, o de que também devem incentivar audiências públicas, o da adoção de um  sistema integrado  e que tenha um  padrão mínimo de qualidade .            Desta forma, foi editado o Decreto n.o 7.186 de 27/5/2010, o

IRRF injetará milhões na arrecadação municipal

            Bate-papo com secretários de finanças às 17 h dia 27-10           Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.o 1.293.453 e na Ação Cível Originária no 2897, foi declarada  constitucional a incidência e a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos municípios, estados e DF, sobre todos os pagamentos .         Duas coisas são importantes e merecem os grifos que fizemos acima, a repercussão geral , ou seja, o julgamento não atende só o município que apelou, e é i ncorporada à arrecadação municipal , todas as retenções na fonte de imposto de renda, não só pela incidência sobre o pagamento aos servidores, na folha de pagamento, mas também pelo que for pago aos fornecedores e prestadores de serviços.          A Receita Federal do Brasil vinha autuando os municípios que não repassavam o produto da arrecadação deste tributo, inclusive negando certidão negativa, entendendo que só o que era