Foi realizada hoje uma reunião virtual da FNP, com participação da ASSEFIN, com municípios que detém um passivo muito alto de precatórios, ou, mesmo que o valor não seja tão alto, está impactando as contas de curto prazo, mas que certamente prejudicará o encerramento do exercício.
Na oportunidade verificou-se que, ainda que o problema seja único, ele pode ter características diferentes, dependendo do estágio que o município esteja, tanto nas negociações, como nos pagamentos, ou no atraso deles.
Assim foram previstos 3 encaminhamentos seguidos de suas alternativas, seria interessante que tivéssemos a opinião de cada um na sua condução.
Para que você possa externar sua opinião: copie e cole os encaminhamentos abaixo em um e-mail, coloque a opinião do seu município abaixo, e envie para assefinsp@gmail.com
ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO
DIAGNÓSTICOS:
I - Os municípios que tiveram os pagamentos suspensos de precatórios por decisão judicial, em virtude da pandemia, precisam apresentar readequação do plano de pagamento anual ainda em 2020, incluindo os pagamentos suspensos, gerando impacto nas receitas desses municípios;
Alternativa: Engajamento da aprovação da PEC 21/2020, que propõe a suspensão durante a pandemia, que se encontra no Senado Federal.
Sua opinião:
II - A mora da União na abertura da linha de crédito especial tem prejudicado ainda mais o pagamento da dívida pelos entes, especialmente, para os municípios que possuem maior comprometimento da receita corrente líquida, um grande estoque de dívida e que foram severamente atingidos pela crise fiscal;
Alternativa: Audiência no STF com o atual relator da ADO 58, ministro Dias Toffoli e uma comitiva de prefeitos. (A referida ADO propõe a suspensão dos pagamentos até a instituição da linha de crédito especial pela União).
Sua opinião:
III - Prorrogação do prazo de pagamento de precatórios - a possibilidade de adiamento do prazo foi reforçada pela crise fiscal ocasionada pela pandemia. No pós-pandemia será necessário engajar uma proposta estruturante que forneça outras alternativas com segurança jurídica para o pagamento dessas dívidas pelos entes.
Alternativa: Engajamento no aperfeiçoamento do texto e aprovação da PEC 95/2019, que prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, bem como excetua o pagamento de precatórios com recursos extra orçamentários. A PEC está na CCJ da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do dep. Felipe Francischini.
Sua opinião:
Bom dia! Muitos Municípios está no regime ordinário dos precatórios, ou seja vem o mapa em um ano para pagamento no ano seguinte. Estes Municípios serão atingido devido a crise. A protelação dos pagamentos também gera um endividamento devido ao acúmulo da carteira de precatórios, que também não é interessante para os Municípios. alternativa seria encontrar um meio termo, aperfeiçoando a PEC com regras que leve em consideração a melhora do resultado fiscal dos municípios.
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