Uma pesquisa recente do Tribunal de Contas da União concluiu que o Preparo e Julgamento de Processos, bem como o sistema de cobrança, são gargalos consideráveis para os municípios.
Em alguns casos as prefeituras não tem auditores, por consequência não tem autoridade para lançar, e ainda deixa de fiscalizar os bancos, por exemplo.
Mas, quando os fiscaliza, tem um segundo grande problema, os advogados da área tributária, muitas vezes de grandes escritórios de São Paulo, ou de capitais, que procuram destruir argumentos e as remissões aos Códigos Tributário dessas cidades, muitas vezes com sucesso, já que alguns estão sem revisão há muito tempo.
Então, se não há julgamento, imagina, ter o julgamento da réplica do contribuinte quando não tem a sua demanda resolvida, aí entra o Prefeito, que irá assinar um documento de origem fiscal, e precisa saber o que está fazendo, com confiança na equipe.
Esses e outros assuntos serão tratados com diversos tributaristas de todos as esferas, municipal, estadual e federal, que a ASSEFIN designou para esse evento, veja abaixo.
A Oficina começará com Fernando Antonio Pires Montanari - Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo, que vai tratar do ciclo de vida do crédito tributário, desde a sua constituição até o julgamento, salientando aspectos como formalização, fatos e provas, serão 25 anos de experiência para uma troca de idéias com os participantes, que conhecem os casos das Prefeituras.
Em seguida Danilo Dias do Amaral - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte - CART-BH, órgão que julga processos das fiscalizações e cobranças municipais, a fala dele será interessante porque trará a sua experiência com julgamento de fatos afeto às Prefeituras, caso dos tributos e taxas que eles, os servidores municipais, cotidianamente administram - ISSQN e IPTU, por exemplo.
Danilo disse ontem que pretende mostrar "a contribuição do contencioso administrativo para a melhoria do lançamento tributário e a relação fisco/contribuinte e também levar alguns julgamentos para que os servidores verifiquem como um bom lançamento evita problemas administrativos e judiciais futuros".
Nos tributos estaduais teremos o dr. José Eduardo de Paula Saran, que é Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da SEFAZ/SP aposentado, e foi Juiz-fazendário do Tribunal de Impostos e Taxas da SEFA/SP, o TIT, em complemento à sua palestra no período da manhã, ele abordará questões sobre a correta instrução do lançamento tributário e a importância das provas.
Com uma experiência adquirida por uma excelente pesquisa sobre o CARF, o Auditor-Fiscal da Receita Federal, Ricardo Fagundes da Silveira, como os demais palestrantes, revisará os dados apresentados na palestra da manhã, mas com direito a perguntas sobre a história da Revisão Administrativa no Contencioso Fiscal brasileiro. Os primeiros Conselhos de Contribuintes e a replicação do modelo da União nos outros entes federativos. Ele abrirá para debate o Voto de Qualidade no CARF com a publicação da MP 1160, e como isso afetará os demais órgãos de revisão administrativa de Estados e Municípios.
Ele será o moderador dos debates.
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| Local da Oficina na Prefeitura de Santos |
Serviço
Oficina - Preparo e Julgamento de Processos Tributários (evento gratuito)
Horário: 13h às 17 horas
Local 5.o Andar - Paço Municipal - Prefeitura
Praça Visconde de Mauá, s/n - Centro
Santos - SP
Destinado a servidores das cidades associadas à ASSEFIN
A diretoria já autorizou abrir para as demais cidades, caso as inscrições das cidades associadas à ASSEFIN não preencham as 50 vagas.
Como fazer?
Vá para www.assefinsp.com.br e cadastre-se
Receberá um e-mail automático para confirmar a sua autoria
Em seguida entre no site da ASSEFIN (cadeado acima)
Aparecerá "Próximos eventos" é só se inscrever e aguardar a autorização dos organizadores
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