A reforma tributária que precisamos

Artigo de Adriano Luiz Leocadio, Secretário de Finanças
de Santos e presidente da ASSEFIN-SP - publicado na coluna 
Tribuna Livre do jornal A Tribuna de Santos do dia 11-4-22

        Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária, denominada PEC 110, que tem como objetivo extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). 

        Se por um lado existe a estimativa de aumento do PIB em 0,5%, por outro, há a criação do maior imposto de valor agregado do mundo - mais de 30% entre a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e IBS.

        A Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo (Assefin-SP) é contrária a essa proposta e convoca parlamentares, gestores públicos municipais e prefeitos a se unirem contra a PEC 110, pela nocividade que ela representa, principalmente aos municípios paulistas, ocasionando, a médio e longo prazo, impactos orçamentários, financeiros e gerenciais negativos aos poucos municípios brasileiros que, por competência política e gerencial, possuem consistentes receitas próprias. 

        Afronta, ainda, claramente, a cláusula pétrea do pacto federativo, uma vez que tira a competência constitucional e a autonomia na gestão da receita e fiscalização da maior fonte crescente de arrecadação própria dos municípios, o ISS.

        Não há estudos que demonstrem que a PEC 110 resolverá o problema do crescimento econômico e da complexidade tributária brasileira. Mas é nítido que será prejudicial aos municípios, principalmente para aqueles com mais de 80 mil habitantes, que é onde está concentrada mais de 60% da população.

        Para a Assefin-SP, cuja representatividade e influência são reconhecidas em todo o território nacional, não há dúvidas de que a sociedade anseia por uma reforma no sistema tributário brasileiro, principalmente, a sua simplificação, neutralidade, equidade e transparência, sem, contudo, provocar aumento na carga tributária.

        A tributação brasileira precisa ser simplificada e os custos reduzidos, tanto que apoiamos o movimento do Simplifica Já (Emenda 223 à PEC 110), para torná-la mais enxuta e infraconstitucional, como deve ser, e que já conta o apoio da Abrasf, FNP, Assefin, Anafisco, Sinafresp, Cebrasse, ABAT, Sescon-SP, UVB e Consórcio do Grande ABC, entre outros.

        É incabível para as cidades dependerem de repasses, subordinados a um comitê gestor nacional, voltando à condição de refém de específicas sistemáticas e, por que não, de contingenciamentos, a fim de equilibrar eventuais novos déficits nas receitas públicas.

        Para nós, a reforma tributária deve respeitar o pacto federativo, simplificar a estrutura jurídica, elevar a competitividade das empresas e, sobretudo, garantir que os municípios não percam suas receitas.

        Os municípios brasileiros demandam por uma discussão profunda acerca do Pacto Federativo, pois é urgente rediscutir a distribuição dos recursos públicos que engessam os Orçamentos Municipais criando uma relação de dependência entre os entes federados que contraria a autonomia prevista na Carta Magna.  

        A todos os gestores públicos municipais, parlamentares e prefeitos, deixo explícita a posição da Assefin-SP e, mais uma vez, os convido a se juntarem a nós na luta em defesa dos municípios paulistas e contra a PEC 110.

(matéria publicada na Tribuna Livre, no Jornal Tribuna de Santos, no dia 11-4-22)