Sistemas de contabilidade serão únicos em dois anos: Prefeituras - Câmaras - Autarquias

Link para se inscrever no evento:

https://forms.gle/hFQda3fQN1pjNoRRA

    Em 2 anos, todo o sistema de controle contábil (programas) dos entes envolvidos no Orçamento Fiscal (prefeitura, câmara municipal, autarquias e sistema previdenciário) terão que ser unificados

    Será um sistema contábil único - é o SIAFIC - existe um decreto presidencial reforçando isso - a ideia já existia, mas agora tem datas, a motivação está na LRF

    Até maio de 2021 as Prefeituras (por consequência os demais entes) terão que ter um programa da ação para cumprimento disso nos próximos 2 anos

    Pelo tamanho e complexidade do serviço, é bom que o planejamento já se inicie, é o que vamos ouvir no dia 26/11, mais conhecido como quinta-feira agora, às 9h30

    A Secretaria do Tesouro, que coordena este trabalho, estará representada por Leandro Souto, ele participa do planejamento dessa ação junto com os Tribunais de Contas. Outros profissionais muito ligados à esta área darão sua colaboração.

Formas de assistir ao evento:

Faremos a partir do Zoom (100 lugares) - mas a transmissão será pelo Youtube e Facebook  e ficarão gravadas.

Pelo Facebook sugerimos que você, claro se for possível, compartilhe a transmissão, seus contatos poderão assisti-la

No Youtube se se cadastrar no Canal ASSEFIN, receberá aviso de todas nossas transmissões. 

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https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=748602972419077&id=119188498693864&sfnsn=wiwspmo

Youtube:

https://www.youtube.com/watch?v=gJu2H15zTYY&

Zoom -  que temos só 100 vagas e necessária preferência para os/as associados da ASSEFIN (prefeituras paulistas) - mas não tem nada o que preocupar, serão possíveis perguntas em todos os canais que mencionamos anteriormente:

 

https://us02web.zoom.us/meeting/register/tZMsceyupzsiGNKH9lTrQPVBMeSVmuUUDxMP

Todas as dúvidas podem ser tiradas no

e-mail assefinsp@gmail.com

WhatsApp -16 9 9991 4000

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(Veja as legislações na íntegra e artigos de apoio no fim dessas matérias:)

PADRÃO MÍMINO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E CONTROLE

       O Presidente da República editou o Decreto que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

        O Decreto tem por objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes da Federação ao dispor sobre a padronização, as informações e os mecanismos de acesso e operação mínimos que deverão constar dos sistemas de administração financeira e controle (SIAFIC) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).

        O SIAFIC é a solução de tecnologia da informação incluídos todos os módulos complementares, ferramentas e informações dela derivados, mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, e utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive as defensorias públicas, de cada ente da Federação, resguardada a autonomia, e tem por finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

        A proposta decorre da preocupação com a melhoria de atendimento à todas as necessidades de transparência das contas públicas dos entes da Federação, no atendimento aos limites da LRF e na aplicação dos recursos de maneira eficiente e de acordo com as leis orçamentárias, ao tempo em que também tem por escopo contribuir no aprimoramento dos mecanismos à disposição dos órgãos de controle interno e dos Tribunais de Contas no exercício de seu papel de fiscalização acerca da observância da legislação financeira e orçamentária, por exemplo.

        Por fim, o Decreto propõe a revogação do Decreto nº 7.185/2010, para estabelecer novos e modernos elementos alinhados com a legislação atual, em especial com a LRF, bem como na esteira dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União - TCU, emitidos no âmbito do Acórdão TCU (Plenário) Nº 1.235/2017.

Legislação correlata: Constituição Federal; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Fonte O Contador Público

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      Municípios têm 180 dias para divulgar plano de novo padrão mínimo de execução orçamentária, administração financeira e controle

Um novo padrão de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle deve ser adotado pelos Municípios brasileiros. A determinação está prevista no Decreto 10.540/2020 e as prefeituras precisam divulgar o plano de ação em no máximo 180 dias. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha os procedimentos previstos na norma.

Segundo o Decreto, a transparência da gestão fiscal de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic) será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido tanto no Decreto como no disposto no art. 48 da Lei Complementar 101/2020, sem prejuízo de outras disposições previstas em lei ou em atos normativos aplicáveis.

No capítulo que trata do padrão mínimo de qualidade, o Decreto 10.540/2020 dispõe sobre os requisitos dos procedimentos contábeis (seção I), os requisitos da transparência da informação (seção II) e os requisitos tecnológicos (seção III). Esse último estabelece permissões sobre o armazenamento, a integração, a importação e a exportação de dados, observados o formato, a periodicidade e o sistema determinados pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art.48 da Lei Complementar 101/2020.

A CNM destaca que o Siafic atenderá, preferencialmente, a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (ePING), que define o conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia de informação e comunicação no governo federal, e determina as condições de interação entre os Poderes e as esferas de governo e com a sociedade em geral.

Nesse sentido, a entidade alerta que os Municípios precisam estabelecer até o final de abril de 2021 o plano de ação para adequação às novas regras, que será disponibilizado aos respectivos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público. O novo padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle deve ser observado a partir de 1º de janeiro de 2023. A Confederação vai divulgar orientações a respeito.

Fonte: CNM

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      Grupo de Contabilidade a ASSEFIN discutirá o decreto dia 26/11 às 9h30

        O GA-CASP marcou uma conferência pelas redes sociais para o dia 26 de novembro próximo, entre 9h30 e 12h, para discutir o assunto. Profissionais da área estarão na sala para tirar dúvidas.

        O Grupo, que reúne mais de 400 profissionais da área de cerca de 200 cidades, dessas 130 só do Estado de SP, já teve ótima reunião no dia 29/10, quando tratou das Normas Brasileiras da Contabilidade Pública. Foram 492 participantes únicos nas diversas plataformas de transmissão.

        As inscrições já estão abertas: https://forms.gle/hFQda3fQN1pjNoRRA

        Para participar do Grupo este é o link: https://forms.gle/bbXfzeTQFTAxX96RA

Serviço:

Lei  - de Responsabilidade Fiscal - Complementar 101/2020

Íntegra do Decreto n.o 10.540/2020

Acordo de Cooperação com Tribunais de Contas

Acordo STN - ATRICON - IRB

Artigos do professor Paulo Feijó sobre SIAFIC:

A LRF e a Obrigatoriedade de que o Ente utilize um único Siafic - Parte 1

A LRF e a Obrigatoriedade de que o Ente utilize um único Siafic - Parte 2