00 - ASSEFIN abre reunião sobre precatórios para procuradores e servidores dessa área
01 - Governo prorroga compensação do FPM até novembro
02 - Aroldi diz, no Congresso, que o ISSQN deveria ser melhor repartido entre os municípios
03 - Contribuinte negativado durante a pandemia continuará nos órgãos de controle de crédito
04 - FUNDEB permanente tem mais um capítulo amanhã, a votação no Senado|
05 - Valores de acordo com redução de precatórios pode ajudar a combater o Covid
06 - Crédito para micro e pequenas empresas é prorrogado por 3 meses
07 - Tribunais continuam sendo condenados por questões ambientais
08 - Reforma tributária: ebulição recente, preocupação garantida - Paulo Zirnberger de Castro
09 - Dória anuncia alterações na Sabesp e ações caem, estabelecimentos funcionarão 8 horas\
10 - Ano letivo escolar é reorganizado por lei federal
00 - A ASSEFIN expediu um comunicado sobre a reunião que haverá amanhã (20), às 17 horas, para discutir a suspensão do pagamento de precatórios este ano:
a - A reunião é aberta para titulares de finanças, como o assunto é estadual (TJSP), orientado pela diretoria, estamos convidando todos (as) de SP;
b - Se o secretário não puder, ou entendendo oportuno, pode convidar, indicar procuradores ou responsáveis pelos precatórios da prefeitura do municípios.
c - A única condição da participação dos convidados é que sejam cadastrados na Assefin, para termos o registro dos dados (que são protegidos por Lei), o que é gratuito, veja os links abaixo.
30 cidades já confirmaram a presença.
Para participar tem que ser cadastrado na ASSEFIN (gratuito e dados protegidos)
Inscrição na plataforma é obrigatória (nome, órgão, telefone e cidade)
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01 - Municípios terão recomposição do FPM até novembro; CNM comemora conquista. As perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas até o mês de novembro. A Lei 14.041/2020 foi publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto, no Diário Oficial da União (DOU), e garante o repasse de até R$ 2,050 bilhões mensais, nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) que, com apoio das entidades estaduais, articulou pela aprovação na Câmara e no Senado, comemora a conquista que foi pleito do movimento municipalista desde o início da pandemia, em março.
Municipalistas comemoram:
CNM
APM
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a lei que compensa os cofres de estados e municípios pela perdas provocadas pela pandemia de coronavírus por repasses dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A Lei 14.041, de 2020, publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória (MP) 938/2020, aprovada em julho pelo Congresso Nacional.
Após mudanças na Câmara, a lei manteve o valor do repasse (R$ 16 bilhões), mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) será transferida até lá. A partir do mês de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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02 - Apenas 35 cidades brasileiras ficam com 65% da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A desconcentração da receita desse que é o principal tributo de competência das prefeituras é uma das missões da reforma tributária em curso no Congresso. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que participou de uma audiência pública, nesta quarta-feira (19) na comissão mista que trata do assunto.
Mais ISSQN para municípios pequenos
Reforma Tributária não pode reduzir receitas dos municípios. A Comissão Mista da Reforma Tributária recebeu o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Aroldi, nesta quarta-feira (19). Possível perda na arrecadação é o principal temor de prefeitos. A preocupação foi compartilhada por senadores como Kátia Abreu (PP-TO), Major Olímpio (PSL-SP), Simone Tebet (MDB-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Fonte: Agência Senado
Perda de arrecadação é o temor dos prefeitos
Maior distribuição de rendas, defende Aroldi
Repercussão no Isto É! Dinheiro
Reforma Tributária: Aroldi defende visão municipalista em audiência pública de comissão mista
"O Brasil precisa partir da simplificação e da segurança jurídica para garantir a retomada do crescimento econômico, criando um ambiente que atraia investidores internacionais e financiamento privado. Dessa forma será possível assegurar o desenvolvimento, a sustentabilidade dos negócios, a geração e a manutenção dos empregos, a promoção dos serviços fundamentais de saúde, educação, assistência social e políticas públicas à população". Com essa fala, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, iniciou sua participação na Comissão Mista da Reforma Tributária na manhã desta quarta-feira, 19 de agosto.
Reforma Tributária tem que simplificar e dar segurança jurídica
É preciso ter um fundo de compensação
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03 - A Câmara dos Deputados manteve por 295 votos a 160, durante sessão virtual do Congresso Nacional, o veto integral imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta que suspende por 90 dias, a partir de 20 de março, a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC.
O texto é oriundo do PL 675/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Segundo Bolsonaro, ao prever a suspensão de novas inscrições nesses cadastros durante todo o período da pandemia, o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
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04 - Fundeb em discussão: Senadores se mobilizam pela votação da proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), marcada para esta quinta-feira (20). Para o relator da PEC 26/2020, senador Flávio Arns (Rede-PR), o assunto é urgente, já a validade do Fundeb expira no dia 31 de dezembro.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é constituído por contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios e por uma complementação da União, que hoje equivale a 10% do total dos recursos do fundo. O montante da União vai subir para 23% até 2026, se for aprovada a PEC 26/2020 que está em análise no Senado, com votação prevista para esta quinta-feira (20). Atualmente, o valor oferecido pela União só é usado para complementar o valor investido por apenas nove estados. A professora da Universidade de Brasília Catarina Almeida Santos explicou como são realizados os investimentos em educação no país. Veja trecho da entrevista a professora à TV Senado.
Responsabilidade pelo FUNDEB aumentará para a União
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05 - Aprovado uso de recursos de precatórios para combate à covid-19
Os senadores aprovaram o projeto (PL 1.581/2020) que permite que a economia feita por meio de acordos entre a União e credores para descontos no pagamento de precatórios de grande valor seja destinada ao custeio das ações de combate à crise ocasionada pela covid-19. O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) descreveu o projeto e o seu alcance, que pode inclusive levar a melhoria salarial para professores. Mais informações na reportagem de de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.
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06 - O prazo para formalização de operações
crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe) foi prorrogado por três meses. Portaria
estabelecendo a nova data de encerramento foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
O prazo se encerraria hoje (19), mas o
governo reconhece que “ainda há demanda de crédito por parte das
microempresas e empresas de pequeno porte para manutenção de suas
atividades econômicas”.
A portaria considera ainda a autorização
concedida pelo Congresso Nacional, por meio da aprovação do Projeto de
Lei de Conversão nº 28 de 2020, em fase de sanção, para que a União
efetive aporte adicional de R$ 12 bilhões no Fundo de Garantia de
Operações (FGO) destinados à concessão de garantias no âmbito do
Pronampe.
Micros ainda precisam de apoio
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07 - Município é condenado a pagar indenização de R$ 11,5 milhões por danos ambientais.
A responsabilidade em questões ambientais, conforme o previsto no artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/81, recepcionado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é objetiva, ou seja, ter a propriedade ou posse do imóvel é suficiente, sendo irrelevante o tipo de vegetação suprimida, a data em que o desmatamento ocorreu ou quem foi seu autor.
Esse argumento foi usado pela 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo para manter a condenação do município de Assis por funcionamento irregular de um aterro sanitário e consequente dano ambiental. Além do pagamento de indenização de R$ 11,5 milhões ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos Lesados, a prefeitura deverá compensar área de 30.640 m² com floresta nativa, no prazo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A responsabilidade municipal com o meio ambiente
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08 Artigo do dia: Reforma tributária: ebulição recente, preocupação garantida
A reforma tributária voltou à pauta econômica com muita força e, mais uma vez, estamos presenciando uma grande movimentação entre os setores produtivos, empresários, políticos e governo. Nossa história recente mostra uma carência de diretrizes, planejamento e até mesmo de objetivos, que, somada à complexidade do atual processo tributário brasileiro, expõe o país a uma renúncia de impostos na casa de R$ 500 bilhões, uma sonegação de outros US$ 500 bilhões e um contencioso tributário de cerca de US$ 8 trilhões ao ano. As empresas, que hoje gastam mais R$ 72 bilhões e 2 mil horas por ano para manter-se em compliance fiscal, precisam antecipar a digitalização de seus impostos à aprovação da Reforma ou poderão sofrer ainda mais prejuízos (continua)
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09 - O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou nesta quarta-feira (19) que a Sabesp vai voltar ao programa de capitalização paulista. Segundo o tucano, a empresa vai participar de concessões na área de saneamento, tratamento e distribuição de água, além do tratamento do lixo em outras regiões do País.
Ações da SABESP caem com anúncio
Governo de SP amplia para 8h a liberação para funcionamento de estabelecimentos.
O vice-governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia
(DEM), afirmou que a partir da sexta-feira, 21, estabelecimentos nas
regiões em fase amarela do Plano São Paulo terão o período de
funcionamento estendido para oito horas por dia. Pelas recomendações
atuais, o funcionamento estava limitado à seis horas diárias. A medida
inclui shoppings, lojas, comércio
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10 - Com a suspensão de aulas em função do novo coronavírus, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que determina a reorganização do calendário escolar. Com isso, as escolas de educação básica e instituições de ensino superior ficam liberadas de cumprirem, em 2020, o mínimo de dias letivos previsto em lei. Mas a carga horária deverá ser mantida, com exceção do ensino infantil.
O texto está publicado na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial da União e estabelece as normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública. A Medida Provisória 934 enviada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal, que agora foi convertida na Lei n° 14.040/20, havia sido aprovada no Senado Federal em julho e aguardava a sanção presidencial.
Pela lei, as escolas de educação infantil ficam dispensadas de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga horária mínima de 800 horas que são exigidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
https://www.gov.br/pt-br/noticias/educacao-e-pesquisa/sancionada-lei-que-trata-sobre-normas-do-ano-letivo-escolar
Repasse ampliado de ajuda a municípios é vetado
Não serão necessários 200 dias letivos
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