Rio Preto sugere REFIS de exceção em ano eleitoral - Boletim ASSEFIN CVD 15 - 22/5/2020

1 - Secretário de Finanças de São José do Rio Preto conclama colegas para tentar aprovar REFIS mesmo em ano eleitoral

2 - TCE e AUDESP vão explicar Plano Diretor de Tecnologia da Informação no SGESP

3 - Notícia do Planalto detalha a distribuição do auxílio financeiro aos municípios. 

4 - FNP acredita que acordo da Lei Kandir no STF pode render R$ 5,2 bilhões aos municípios, e

5 - Entende que pagamento de precatórios precisam ser prorrogados.

6 - STJ decide que municípios não precisam criar cargos para advocacia pública

1 - Secretário de Finanças de São José do Rio Preto conclama colegas para tentar aprovar REFIS mesmo em ano eleitoral. O argumento de Angelo Bevilacqua é que esta seria uma forma de permitir que as prefeituras façam caixa e os municípios possam deixar de se negativar numa hora de tantas restrições.

O que você acha disso?  envie por assefinsp@gmail.com 

Veja a nota de Rio Preto na íntegra no fim deste boletim.

2 - O Tribunal de Contas do Estado de SP confirmou sua presença no 9.o SGESP Virtual no dia 30/7 - Em reunião realizada hoje de manhã com o dr. Sérgio Rossi (Conselheiro - Diretor Geral) e Marcos Portella Miguel (Diretor da Audesp) foi fechado o formato da participação que será conduzida pela equipe da AUDESP.

A apresentação daquela entidade será das 10 às 12 hora do dia 30/7 e terá a primeira parte conduzida pelos responsáveis do IEG-M - Índice de Efetividade da Gestão Municipal. 

Como o índice envolve também avaliações não atinentes ao ambiente fazendário, optou-se em tratar dos seguintes: i-Planejamento (execução orçamentária - metas alcanças x projetos - etc; i-Fiscal (orçamento - transparência - LRF) e i-Governança de Tecnologia e Informação (segurança dos dados- benefícios para a população - capacitação pessoal).

O destaque ficará pelo PDTI - Plano Diretor de Tecnologia e Informação, obrigatório, que tem pesado nas avaliações nos municípios que ainda não o implantaram.

Na segunda parte o Dr. Sérgio comentará sobre esses índices, falará sobre a auditoria das contas em tempos de COVID e responderá perguntas.

Conheça os índices:
https://iegm.tce.sp.gov.br/help.html

3 - Governo Federal explica em nota como será distribuição do auxílio financeiro nas regiões do Brasil.

O secretário especial da Fazenda da Economia, Waldery Rodrigues, Portanto, explicou que, para cada região brasileira, o benefício será distribuído proporcionalmente da seguinte maneira: 9% - Centro-Oeste, 17% - Nordeste, 8% - Norte, 54% - Sudeste e 13% - Sul. As medidas representam impacto primário de R$ 344,63 bilhões - o que representa 4,74% do PIB.
Mas lembra também das contrapartidas. Veja mais detalhes na notícia abaixo.

Repercussão Planalto:
https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2020/05/governo-federal-preve-mais-recursos-para-estados-e-municipios-com-sancao-de-projeto

4 - FNP acredita que acordo da Lei Kandir no STF pode render R$ 5,2 bilhões aos municípios

O acordo depende da medida legislativa com a PEC 188 [Pacto Federativo] ou de lei complementar. O acordo em si não permite à União fazer essas transferências. Veja abaixo a matéria que trata do assunto:

https://www.fnp.org.br/noticias/item/2322-estados-e-municipios-podem-receber-ate-r-5-2-bilhoes-com-acordo-da-lei-kandir

5 - FNP também defende prorrogação de pagamentos de precatórios

A entidade argumenta que, com a certeza da queda de arrecadação os municípios não terão como arcar esse compromisso. Abaixo a notícia.

https://www.fnp.org.br/noticias/item/2320-desequilibrio-nas-financas-municipais-inviabiliza-pagamento-de-precatorios

6 - Municípios não são obrigados a criar cargo de advocacia pública

Não há modelo de simetria que obrigue os municípios à criação de órgão de advocacia pública, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade, por omissão, que pedia a criação de cargos de advogados públicos em Lutécia.

https://www.conjur.com.br/2020-mai-22/municipio-nao-obrigado-criar-cargos-advocacia-publica

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Nota distribuída pelo Secretário de Finanças de São José do Rio Preto conclama colegas para tentar aprovar REFIS mesmo em ano eleitoral

O argumento de Angelo Bevilacqua é que esta seria uma forma de permitir que as prefeituras façam caixa e os municípios possam deixar de se negativar numa hora de tantas restrições.

Veja a nota de Rio Preto na íntegra:

Aqui em São José do Rio Preto – estamos com uma queda prevista na arrecadação do mês de maio de aproximadamente 30% sobre o que fizemos de previsão.

Como compatibilizar aumento de custos com queda de receitas – nos últimos três anos fizemos o dever de casa... tivemos superávits expressivos, o que de certa forma nos deixa numa situação aparentemente confortável – mas com o aumento desses custos ficamos numa situação complicada – orçamento enxuto – precisamos conseguir recursos orçamentários para cobrir aumento de gastos principalmente na saúde – que sempre foi o nosso gargalo, ainda mais neste ano terrível.

Sempre fui legalista na minha vida pessoal, mas no caso do direito, tem os advogados legalistas e tem aqueles que tentam criar novas jurisprudências. 

A discussão que proponho – é que neste momento difícil, empresas deixaram de pagar seus parcelamentos, reparcelamentos, mas que começam a ter dificuldades na obtenção de certidões – e em ano político, não podemos propor nenhuma fora de novos parcelamentos ou reparcelamentos de dívidas, então, não seria a hora de tentarmos com a nossa união “brigar” para ver se conseguimos vencer a lei eleitoral e fazermos alguma coisa tanto para as empresas, pessoas e para as nossas finanças?

Não vejo uma alternativa viável para mudarmos esse cenário a médio prazo, o que dirá a curto prazo.. recessão de pelo menos 15% - inflação baixíssima, o dinheiro prometido que não chega nunca, empresas que não conseguem acesso ao crédito (estamos nas mãos de 5 bancos somente), filas imensas para pessoas receberem míseros 90 USD.. como resolver esses problemas sem uma alteração na lei que nos permita a gestão financeira sem  que ela seja considerada gestão política?

Os problemas são reais, o dinheiro é real, as pessoas são reais – mas a política é retórica. 

Um grande abraço a todos – que Deus nos proteja (eu já dobrei o cabo da boa esperança naturalmente, mas acho que desde que vim para cá assumindo a função de secretário, me aproximei mais ainda do cabo das tormentas.