Como ficará a tributação pós pandemia? - Boletim ASSEFIN CVD 13 - 20/5/2020

1 - ASSEFIN discutirá como ficará o Brasil tributário pós pandemia;

2 - Prefeituras ganham mais tempo para fazer o Plano de Mobilidade Urbana;

3 - Governo faz aporte de R$ 5,5 bilhões para combate à Covid

4 - Municípios negativados por causa do CAUC podem ter problema solucionado.

1 - ASSEFIN solta pesquisa para pedir sugestões de temas que deverão ser abordados em seu seminário de julho. O Seminário de Gestão Pública Fazendária vai para a sua 9.a versão, desta vez de forma virtual. Haverá um Encontro de Secretários, o 19.o, com detalhes que divulgaremos brevemente.

Pedimos o obséquio da resposta da pesquisa (só 4 campos fáceis), muito rápido e simples, e o envio para grupos nas redes sociais, o que nos ajuda muito:

https://forms.gle/N6BZZAV3yw3Dpo578

2. Prefeituras terão mais tempo para produzir Plano de Mobilidade Urbana:

De acordo com a nova lei, o PMU deve ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2022 para municípios com mais de 250 mil pessoas, e até 12 de abril de 2023 para as cidades com até 250 mil pessoas. O antigo prazo foi encerrado no dia 12 de abril de 2019 e todas as prefeituras que não cumpriram tiveram o acesso a repasses federais impossibilitados para obras de mobilidade urbana entre abril e novembro de 2019 (quando a MP 906 foi editada). Fonte: Agência Senado

Repercussão Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/20/sancionada-lei-que-prorroga-prazos-de-entrega-de-plano-de-mobilidade-urbana

Repercussão Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/noticias/662860-nova-lei-prorroga-prazo-para-municipios-elaborarem-plano-de-mobilidade-urbana/

Repercussão CNM:

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/municipios-terao-mais-prazo-para-elaborar-plano-de-mobilidade-urbana-cnm-comemora-conquista

Lei na íntegra:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.000-de-19-de-maio-de-2020-257608960?inheritRedirect=true&redirect=%2Fweb%2Fguest%2Fsearch%3FqSearch%3Dlei%252014.000%252F2020

3 - Saúde ganha 5,5 bilhões para combate à Covid

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 967/2020) que libera R$ 5,5 bilhões para o Ministério da Saúde aplicar no combate ao coronavírus. A matéria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de terça-feira (19).

O Fundo Nacional de Saúde vai receber R$ 4,8 bilhões, enquanto a Fundação Oswaldo Cruz deve ficar com R$ 713,2 milhões. O dinheiro deve ser aplicado em atenção especializada à saúde. Fonte: Agência Senado

MP na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm

Repercussão Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/20/medida-provisoria-libera-r-5-5-bilhoes-para-combate-a-coronavirus

Repercussão Camara dos Deputados
https://www.camara.leg.br/noticias/662939-mp-destina-credito-extraordinario-de-r-10-bilhoes-para-acoes-especializadas-contra-covid-19/

4 - CNM - se preocupa com municípios negativados no CAUC, mas vê uma solução:

Entidade entende que, com a sanção da lei de auxílio aos municípios isso pode ser sanado:

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/com-negativacao-no-cauc-3-757-municipios-seguem-impedidos-de-receber-repasse