ASSEFIN colaborou: TCU lança cartilha sobre arrecadação e gestão municipal

O Tribunal de Contas da União lançou cartilha com orientações sobre a arrecadação e a gestão dos tributos municipais, a publicação, segundo o órgão "consolida informações e soluções existentes no setor público nacional para melhoria da gestão tributária municipal".

O Tribunal procurou tudo que está à disposição do administrador tributário, reunindo o resultado da pesquisa em um documento em PDF à disposição de todos, veja os capítulos da apostila:

Instituir e arrecadar todos os tributos municipais;
Organizar a legislação tributária local;
Organizar e estruturar a administração tributária local;
Criar carreira específica na administração tributária;
Investir em ferramentas de tecnologia da informação e utilizar sinergias com outros órgãos;
Regular as atividades de fiscalização tributária;
Regular a inscrição e a cobrança da dívida ativa tributária;
Controlar os benefícios tributários;
Promover a transparência tributária;
Tratar o contribuinte como cidadão-contribuinte

Segundo o TCU a cartilha tem a intenção de "reduzir a dependência de repasses e melhorar a tributação local com foco na justiça fiscal", mas reconhece que "a falta de estrutura física e tecnológica é um dos grandes desafios a serem vencidos. Outro é a ausência de pessoas qualificadas, um dos fatores que podem levar os municípios a não aproveitarem as soluções tecnológicas já disponíveis, como a Nota Fiscal Eletrônica e o Sistema de Declaração Padronizada do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Veja a notícia do TCU aqui

e baixe a cartilha neste link

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