Reunidos em agosto de 2021, diretores da ASSEFIN - Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo, que congrega e representa, através dos titulares dos departamentos fazendários, os municípios paulistas, já externavam suas preocupações com os rumos da Reforma Tributária.
Para eles, primeiro esboçou-se uma unificação de tributos, que tiraria do controle dos municípios brasileiros sua principal fonte de recurso próprio, o Imposto Sobre Serviço, esteve em pauta uma reforma do Imposto de Renda, que, aparentemente teria prioridade, mas acabou não tendo.
Também foi enviado pelo Governo Federal o Projeto de Lei 3887/20, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que à época não progrediu.
Agora, de forma solo, o Senado quer criar o IVA - dual, juntando o ISS - Imposto sobre Serviços, que é municipal, com o ICMS, de circulação de mercadorias, que é estadual, para criar um IVA subnacional, tentando acelerar o CBS, como descrito acima.
Tributaristas apontam dois pontos que deveriam ser muito mais estudados e discutidos, a perda do controle do imposto mais importante dos municípios, o ISS, sem garantias reais sobre perdas, e a oneração, pelo CBS, para o setor que mais cresce no país, o de serviço.
Uma das preocupações da ASSEFIN é que o Executivo e o Legislativo Federal não apresentou um plano uniforme para a prolatada Reforma Tributária, dando impressão de que, às vezes, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Ministério da Economia estão com metas completamente diferentes, "o que causa transtornos e enorme insegurança para as administrações municipais, onde realmente é movimentada a economia, real fato gerador para as cobranças dos tributos!", argumentam os secretários municipais de finanças.
Reunião com tributarista
Para a entidade não há dúvida, e é voz corrente em todas as representações da área no Brasil, que a tributação brasileira precisa ser simplificada e que os custos precisam ser reduzidos, para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, tanto que apoia o movimento Simplifica Já!
Para tanto fará, em 31.3.2022 (quinta-feira), uma reunião com o tributarista Alberto Macedo, que é doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP, Professor em pós-graduação do Insper e da FIPECAFI, tendo sido subsecretário da Receita Municipal da cidade de São Paulo.
O professor Alberto entende que, nos dois casos, no IVA e no CBS, haverá aumento da carga tributária, no caso do IVA, "porque os estados e municípios de origem perdedores irão aos respectivos parlamentos para aumentar suas alíquotas, a fim manterem seus orçamentos; enquanto os estados e municípios de destino ganhadores não abaixarão suas alíquotas."
Já na CBS, para ele, com uma alíquota de 12%, "traria brutal aumento de carga para os serviços, que hoje pagam PIS/Cofins a uma alíquota de 3,65% no regime cumulativo e simplificado, e de 9,25% no não cumulativo, não tendo praticamente nada a se compensar, ao contrário dos setores com cadeia produtiva longa", explica.
Leia na íntegra a matéria da Folha de S. Paulo, no artigo que trás, além das considerações de Alberto, também as opiniões de João Diniz, presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços - Cebrasse.
Os secretários municipais mantém a esperança que haja "uma modernização em todo sistema tributário para que, com o incentivo ao desenvolvimento econômico, pudéssemos garantir a manutenção e uma sensível melhoria nos serviços públicos prestados à população, que, cremos, é o maior objetivo", explicam os diretores, argumentando que, aparentemente, não está sendo este o caminho.
PEC 110/2019
A associação vê, agora, com preocupação, a retomada da pauta de votação do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 110/2019. "Não podemos concordar com uma unificação de tributos, que incorpora o ISS (Imposto sobre Serviços), principal fonte de recursos não repassados dos municípios", diz o presidente Adriano Luiz Leocadio (foto).
Adriano Luiz Leocadio - Presidente Assefin
Adriano continua: "Também não podemos imaginar que os responsáveis pela Reforma Tributária, que parecem estar dissociados, enfrentem uma unificação de impostos sem uma precisa memória de cálculo que permita proteger a arrecadação dos entes, que realmente cuidam dos serviços disponíveis aos contribuintes, que são os municípios.
Para o presidente, sem um detalhamento da gestão e partilha desses recursos, que serão gerados pela reforma, e uma demonstração científica dos possíveis impactos sobre a arrecadação das cidades, não há como apoiar um plano que pode distorcer totalmente o pacto federativo.
"Mas estamos dispostos a ajudar - diz Adriano, primeiro pedimos que os poderes envolvidos comecem a falar uma língua só, depois que sejam convocados os representantes dos municípios, que até já tem uma bandeira definida – há que se simplificar a tributação brasileira", conclui.
Como participar
Debate
Os perigos de uma Reforma Tributária sem consenso.
Com Alberto Macedo
Dia 31-3-2022 16h30
Plataforma Zoom
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