01 - Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, decide o STF
02 - FNP pede ao Congresso que apoio ao transporte coletivo atinja mais municípios
03 - Município com RPPS não precisará enviar cálculo atuarial antes de 2020
04 - Senadores acham que nova contribuição aumenta o imposto nos serviços, Guedes se explica
05 - Jornal diz que dedução da saúde no IRPF pode diminuir e que não haverá auxílio até dezembro
06 - Semana Brasil é aposta do governo federal para retomada da economia e do emprego
07 - Saneamento e resíduos sólidos recebem investimento do BNDEs
08 - População em risco por idade pode votar mais cedo e eleições ter uma hora a mais
09 - União das Receitas Federal e Previdenciária é considerada legal 12 anos depois pelo STF
10 - Relação de órgãos e entidades proibidos pelo TCE-SP de receber auxílios ou subvenções é publicada
11 - Condicionar renovação de alvará ao pagamento de dívida tributária é ato abusivo, diz TJ-SC
01 Incide ISS sobre remédio manipulado feito sob encomenda, diz STF. Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por
farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as
operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores
em prateleira. Essa foi a tese aprovada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal
Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida e que se encerrou
nesta quarta-feira (5/8). Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli,
relator do caso, que manteve o entendimento aplicado pelo Superior
Tribunal de Justiça. Para Plenário, produtos de manipulação se inserem no termo "serviços farmacêuticos" contido na lista da Lei Complementar 116
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02 - Dirigentes da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP) foram, pessoalmente, pedir apoio do presidente da
Câmara, deputado Rodrigo Maia, na aprovação do substitutivo ao Projeto
de Lei 3364/2020, sobre programa emergencial para o transporte coletivo.
A entidade propôs algumas alterações, para abarcar mais municípios
nessa iniciativa, que prevê a partilha de recursos entre estados e
municípios para a área de mobilidade urbana.
Em Brasília, os prefeitos de
Campinas/SP, Jonas Donizette, e de Teresina/PI, Firmino Filho,
presidente e vice-presidente da FNP, defenderam que o PL, que institui o
Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e
Metropolitano de Passageiros (Remetup) atinja municípios com mais de 200
mil habitantes. Além disso, apresentaram critérios de distribuição mais
justa dos recursos.
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03 - O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020,
que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação
Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art.
5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020. A decisão vai beneficiar Municípios com Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e leva em consideração as novas disposições trazidas com a
promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. A Confederação Nacional
de Municípios (CNM) comemora a decisão, visto que deve beneficiar os
Municípios, especialmente no atual momento de crise de ordem social
devido à pandemia do coronavírus (Covid-19). A entidade reforça ainda
que tem se esforçado para buscar a aprovação da Lei de Responsabilidade
Previdenciária (LRP) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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ESPECIAL REFORMA TRIBUTÁRIA
04 - Ao contrário do que aponta o ministro da Economia, Paulo Guedes, parlamentares avaliam que a proposta do governo federal de reforma do sistema tributário aumenta a carga de impostos, principalmente para o setor de serviços. Durante audiência pública remota da Comissão Mista Temporária de Reforma Tributária, nesta quarta-feira (5), senadores e deputados cobraram do ministro a apresentação dos cálculos que levaram o Executivo a propor alíquota de 12% para o imposto que poderá substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Os atuais impostos somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. Fonte: Agência Senado
04 - Ao contrário do que aponta o ministro da Economia, Paulo Guedes, parlamentares avaliam que a proposta do governo federal de reforma do sistema tributário aumenta a carga de impostos, principalmente para o setor de serviços. Durante audiência pública remota da Comissão Mista Temporária de Reforma Tributária, nesta quarta-feira (5), senadores e deputados cobraram do ministro a apresentação dos cálculos que levaram o Executivo a propor alíquota de 12% para o imposto que poderá substituir o PIS/Pasep e a Cofins. Os atuais impostos somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. Fonte: Agência Senado
O que Guedes disse:
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o objetivo da reforma é simplificar, e não privilegiar qualquer setor produtivo. Questionado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), Guedes afirmou que um possível imposto digital ainda está em estudo, mas que o tributo não será necessariamente uma nova CPMF.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou de "manicômio tributário" o atual sistema brasileiro e prometeu que o governo não vai propor aumento de carga para os contribuintes. O ministro participou, nesta quarta-feira (5), de audiência da comissão mista formada por deputados e senadores para analisar o tema. De acordo com Paulo Guedes, atualmente, no Brasil, quem tem poder político consegue se beneficiar com desonerações e quem tem poder econômico não paga impostos e entra na Justiça, resultando num contencioso gigantesco. Por isso, segundo ele, o modelo é perverso, regressivo e ineficiente.
Repercussão do manicômio (Agência Brasil)
Reforma tributária - Rodrigo Maia é contra
Rodrigo Maia voltou a criticar o aumento de impostos e disse, novamente, que vai votar contra a criação da CPMF. Segundo ele, é um imposto ruim porque gera distorções. Ele defendeu a unificação dos impostos de bens e serviços e ressaltou que a proposta que tramita na Câmara (PEC 45/19) vai permitir o aumento da renda e do emprego no País. Ele explicou que é preciso organizar as narrativas e explicar corretamente os pontos positivos da reforma tributária, principalmente para o setor de bens e serviços.
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05 - O governo federal tem estudado reduzir a alíquota do Imposto de Renda
da Pessoa Física. Atualmente, a taxa é de 27,5%, a maior na tabela da
Receita. Ainda não foi definido os números finais, mas técnicos citam
percentuais entre 23% e 25%. De acordo com informações da reportagem da Folha de S. Paulo, a
redução seria compensada pelo corte de deduções médicas feitas nas
declarações anuais. Segundo o Ministério da Economia, essas deduções
representam R$ 15,1 bilhões ao ano dos chamados gastos tributários do
governo com saúde.
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06 - Pelo segundo ano consecutivo, será realizada a Semana Brasil que oferece
descontos especiais aos consumidores no comércio e serviços. O evento
ocorrerá entre os dias 3 e 13 de setembro com a tarefa de impulsionar a
retomada da economia e dos empregos, com segurança. O mote da campanha
é “Todos juntos com segurança pela retomada e o emprego”. Como no ano passado, o evento ocorre em meio às comemorações da Semana
Pátria, quando é celebrada a Independência do Brasil, no dia 7 de
setembro. Iniciativa da Secretaria Especial de Comunicação Social
(Secom) do Ministério das Comunicações, a Semana Brasil é coordenada
pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e possui três
pilares: colaboração, otimismo e oportunidade.
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07 - Governo repassa R$ 350 milhões ao BNDES para projetos de saneamento e resíduos sólidos
Segundo
o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, mais de R$ 1
bilhão já foi repassado a projetos de apoio a preservação ambiental pelo
Fundo Clima.
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08 -O
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto
Barroso, disse hoje (5) que o horário de votação das eleições municipais
deste ano deve ser estendido em pelo menos uma hora, das 8h às 18h, em
razão da pandemia de covid-19. “E nós estamos igualmente definindo, com
base em cálculos estatísticos e demográficos, a conveniência, ou não, de
recomendarmos, não seria vinculante, que cada grupo de faixa etária
votasse em um determinado horário”, disse o ministro, em entrevista
coletiva virtual.
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09 - A assimilação de novas atribuições pela Procuradoria-Geral da Fazenda
foi tratada pelo legislador de forma a prestigiar a razoabilidade e a
eficiência na administração pública. Mais de uma década depois de criada
a chamada Super Receita, não cabe ao Poder Judiciário valorar o juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal
negou, por unanimidade, ação direita de inconstitucionalidade ajuizada
pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2008 para contestar os
dispositivos da Lei 11.457/07 que fundiram a Secretaria da Receita
Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária.
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10 - COMUNICADO SDG No 35/2020 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades
que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão
proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos
Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:
Relação na íntegra (Download PDF)
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11 - Prefeitura não pode condicionar concessão de alvará a quitação de débitos tributários. O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor
de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados
para esta finalidade, como a execução fiscal. Por isso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença
que concedeu a segurança para compelir o Município de São Miguel do
Oeste a fornecer o alvará a um motel sem a exigência de apresentação de
certidão negativa de débitos tributários.
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