01 - Simplifica Já! Proposta apoiada pela ASSEFIN entra na Reforma Tributária
02 - Fim do voto de qualidade beneficia contribuintes em empate no julgamento do ITR
03 - Cidades não receberam a parcela do FPM, Receita Federal reteve parcela do RGPS
04 - Veja os detalhes da regulamentação para empresas negociar os seus débitos federais
05 - 17 vetos presidenciais serão votados amanhã pelo Congresso
06 - Aquisições com recurso de transferência voluntária dependem de pesquisa de preço
07 - Produção industrial cresce 10,2% no estado de SP em junho, diz IBGE
08 - Na contramão da crise das aéreas, Azul lança a Conecta para atender 200 cidades brasileiras
09 - Prepara-se, seu delivery por vir por drone, a Anac já autorizou!
10 - Instituições sem fins lucrativos podem receber recurso para combater pandemia
01 - REFORMA TRIBUTÁRIA. Proposta SIMPLIFICA JÁ! agora é Emenda 144 no Senado Federal. Desde a última sexta-feira, dia 07/08, o SIMPLIFICA JA! integra oficialmente os debates legislativos acerca da Reforma Tributária. A proposta, capitaneada pela ANAFISCO em parceria com a ABRASF e apoio da ASSEFIN, foi protocolada pelo Senador Major Olímpio como emenda substitutiva global à PEC 110. O texto conta com apoio de diversos parlamentares, além várias entidades dos setores público e privado, englobando quase 1 milhão de pessoas jurídicas e mais de 12 milhões de trabalhadores.
Simplifica já!
02 -Entendimento pró-contribuinte marca série de julgamentos sobre ITR no CARF. O fim do voto de qualidade em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, previsto por artigo da Lei 13.988/20, definiu ao menos seis julgamentos no último dia 30 de julho em favor do contribuinte. O
novo artigo determina que, "em caso de empate no julgamento do processo
administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não
se aplica o voto de qualidade", de modo que a controvérsia
administrativa deve ser resolvida contra o Fisco. Os
casos em questão versavam sobre a exclusão de áreas de reserva
permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural (ITR). Fonte Conjur.
Empate pró réu
03 - Receita Federal retém do FPM obrigações correntes e devedoras não pagas da competência junho
Nesta
segunda-feira, 10 de agosto, a Receita Federal reteve do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) as parcelas de obrigações correntes
(patronal e segurado) e obrigações devedoras não recolhidas da
competência junho. Por esse motivo, algumas contas das prefeituras
tiveram o saldo zerado quando ocorreram as transferências do Fundo. Fonte CNM
Prefeituras não recebem nada do FPM
04 - Empresas afetadas pela pandemia poderão negociar débitos. Modalidade está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020.A
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação
Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas
empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está
disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.A Transação Excepcional é
destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou
irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e
financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia. Fonte Comunicação do Planalto.
Em busca do débito perdido
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05 - O Congresso Nacional tem sessão conjunta nesta quarta-feira (12) com 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei com créditos extras na pauta de votações. A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Veja abaixo o quadro completo de vetos na pauta do Congresso. Fonte: Agência Senado
Congresso pode derrubar 17 vetos
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06 - Pesquisa de preços: novas regras para contratações públicas valem para recursos de transferências voluntárias. Novas
regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e
contratação de serviços foram estabelecidas pelo Ministério da Economia
(ME), por meio da Instrução Normativa (IN) 73/2020.
Publicada no dia 6 de agosto, as orientações devem ser observadas pelos
192 órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional. Também valem para órgãos e entidades da
administração pública estadual, distrital ou municipal direta ou
indireta, quando executarem recursos de transferências voluntárias - o
que inclui os consórcios públicos. Fonte CNM
Para adquirir precisa pesquisar
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07 - A
produção industrial cresceu em 14 dos 15 locais pesquisados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na passagem de
maio para junho deste ano. As maiores altas foram observadas nos estados
do Amazonas (65,7%) e do Ceará (39,2%), de acordo com dados da Pesquisa
Industrial Mensal divulgados hoje (11).
Também tiveram crescimento acima da média
nacional (8,9%) os estados do Rio Grande do Sul (12,6%), de São Paulo
(10,2%) e Santa Catarina (9,1%). Completaram a lista dos estados com
alta na produção Minas Gerais (5,8%), Paraná (5,2%), Pernambuco (3,5%),
Pará (2,8%), Goiás (0,7%), Rio de Janeiro (0,7%), Bahia (0,6%) e
Espírito Santo (0,4%). Fontes Agência Brasil e Isto é! Dinheiro (Estadão)
Retomada I
Retomada II
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08 - Azul lança nova empresa de aviação regional e quer chegar a 200 cidades. A Azul lançou, nesta terça-feira, 11, sua nova subsidiária para o
mercado de voos regionais: a Azul Conecta. A cerimônia de lançamento,
presencial, foi em Jundiaí e contou com a presença de profissionais e
executivos da empresa e representantes do governo. Com o passo, a
empresa mira elevar sua cobertura no País e quer atingir 200 cidades nos
próximos anos. A empresa é fruto da aquisição da TwoFlex, anunciada no início deste
ano. Com atuação em 36 destinos no país, a Azul Conecta é composta por
17 aeronaves modelo Cesna Gran Caravan, um turboélice regional monomotor
com capacidade para até nove assentos. Dos 17 aviões, três são
exclusivamente cargueiros.
Azul cria Conecta - aviação regional
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09 - Anac autoriza testes para deliverys feitos com drones. O drone desenvolvido e autorizado para operações de transporte de
carga. A aeronave pode transportar produtos de até 2kg, com velocidade
de 32km/h. Inicialmente, operações ocorrerão somente durante o dia e a
uma distância máxima de 2,5 km do ponto de decolagem.
- Foto:
SpeedBird
A
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) emitiu à Speedbird o
Certificado de Autorização de Voo Experimental (Cave) para que a empresa
inicie a entrega de produtos utilizando aeronaves não tripuladas. Esta
é a primeira certificação do tipo emitida pela Agência e permite que o
equipamento possa ser utilizado no serviço de delivery, por exemplo.
Delivery com drone
10 - Instituições sem fins lucrativos podem receber recursos para ações de combate à Covid-19
Para concorrer aos recursos, a inscrição deve ser feita até o dia 19 de agosto. Instituições
sem fins lucrativos que oferecem atendimento a crianças, adolescentes,
idosos e à população com deficiência e em situação de rua podem se
inscrever e receber recursos para ações de combate à pandemia até 19 de
agosto. Também serão contempladas instituições que atendam povos e
comunidades tradicionais e mulheres em situação de vulnerabilidade.
No total, serão destinados R$ 3
milhões. Cada região do país, vai ser beneficiada com R$ 600 mil reais.
Os recursos são do projeto Arrecadação Solidária criado para apoiar
instituições que atuam com trabalho voluntário junto a grupos
vulneráveis da sociedade. O projeto é uma realização do Pátria
voluntária, coordenado pela Casa Civil, conjuntamente com a Fundação
Banco do Brasil. Foi criado para atender às demandas emergenciais de
combate à pandemia.
É pouco, mas ajuda
330 abrigos de idosos recebem doação
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