ASSEFIN pode lançar 3 cursos até o fim do mês - Boletim ASSEFIN CVD 55 - 11/8/2020

00 - ASSEFIN-SP avança estudos para lançar cursos de fiscalização, orçamento e contabilidade pública.
01 - Olímpia e São José do Rio Preto recebem verba para saneamento
02 - PGFN regulamentou a Transação Excepcional para parcelar débitos do Simples Nacional
03 - FNP apoia curso de 60 horas novos governantes e detalha reunião com o ministro Guedes
04 - Partes da Caixa Econômica Federal poderão ser vendidas ou abrir capital até fim de 2021
05 - Eleições: CNM vai parar de dar publicidade aos feitos dos prefeitos a partir de 15/8
06 - Empreendedores terão R$ 70 milhões do Banco do Povo
07 - Fundação SEADE lança indicador do PIB+30 para monitorar economia
08 - Não é possível contratar servidor por tempo determinado decide TJ-Sp

        00 - Mesmo durante o fim de semana a ASSEFIN-SP continuou fazendo gestões para viabilizar sua grade de cursos para o segundo semestre. "A experiência que tivemos com o SGESP foi muito positiva para essa iniciativa", explica um dos gestores. O projeto atende as aspirações da diretoria que foram divulgadas durante o 19.o Encontro de Secretários de Finanças no dia 24/7 durante o Seminário. A secretaria-executiva informa que será feita uma pesquisa entre as secretarias associadas, "mas 3 temas já estão bem adiantados, um curso de fiscalização básica, com estudos de cruzamento de informações, abordagens e preparo dos relatórios; outro de orçamento público do básico ao avançado; e um específico de contabilidade pública", explica. "Deste última sairia um grupo para estudo mensal das novidades apresentadas pelos setores normativos e fiscalizatórios", adianta a entidade. Dois assuntos podem ser sugeridos também, um seria de Código Tributário Municipal que seria elaborado principalmente para futuros dirigentes, que certamente virão com as eleições, e outro sobre as ações do Tribunal de Contas nas licitações, com destaque o novo sistema Alice.

Curso de fiscalização bem próximo de ser lançado

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        01 - O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) repassou R$ 66,8 milhões para dar continuidade a obras de saneamento básico em 15 estados. No total, serão 42 empreendimentos contemplados, que envolvem ações de abastecimento, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e saneamento integrado.

Na cidade paulista de Olímpia, foi entregue a primeira fase do Sistema Leste de Abastecimento de Água (ETA 2). Todo o empreendimento, incluindo mais duas etapas, receberá R$ 13,3 milhões em recursos do MDR e resolverá um antigo problema de oferta hídrica na região. Mais da metade do abastecimento de água na cidade era proveniente de pequenos poços. Os serviços registram 79,4% de execução física.

Também no interior de São Paulo, desta vez em São José do Rio Preto a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) foi ampliada recentemente com recursos da União. Foram aplicados R$ 27 milhões pelo MDR para elevar em 35% a capacidade de tratamento de esgoto no município.

Obras de saneamento básico

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        02 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, até 29 de dezembro de 2020.

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

Débitos irrecuperáveis

Lei sancionada

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        03 - Com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a Comunitas está com inscrições abertas para a Jornada para Futuros Prefeitos, um curso online teórico e imersão virtual com especialistas e técnicos brasileiros e internacionais sobre como elaborar Planos de Governo Municipais. Para participar, os interessados devem acessar o site http://redejuntos.org.br/, até dia 17, próxima segunda-feira.

Ao todo, são mais de 60h de conteúdos gratuitos, focados em soluções que sejam transparentes e efetivas. Entre os temas estão: responsabilidades do município e cenário atual do tema; ferramentas para conhecer a realidade do município na pauta; boas práticas sobre possíveis ações; e dicas sobre legislação, captação de recursos, governança e tecnologia. Os inscritos também terão a oportunidade de compartilhar experiências por meio do espaço virtual.

Curso de 60 horas para futuros prefeitos

Veja aqui como foi a reunião do ministro Guedes com os prefeitos da FNP

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        04 - Governo edita MP que permite vender partes da Caixa até dezembro de 2021 

O governo editou na noite da sexta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 995/2020, que permite à Caixa Econômica Federal criar novas subsidiárias, com a abertura de capital próprio. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República afirma que a MP "é o primeiro passo para a alienação de ativos da Caixa. Pretendemos diminuir a atuação do banco em setores como o mercado de seguros e outros não-estratégicos". Fonte: Agência Senado

Caixa será vendida em partes?

Subsidiárias podem abrir capital

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        05 - CNM deixa de divulgar ações de gestores municipais com a proximidade das eleições

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai deixar de publicar, a partir de 15 de agosto, notícias que tratam de boas práticas municipais, textos, imagens ou símbolos que possam ser interpretadas como forma de enaltecer a figura do agente público. Essa medida atende a regras estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral e para que a entidade continue agindo de forma ética e justa durante as eleições municipais previstas para os dias 15 (1º turno) e 29 de novembro (2º turno).

Lei eleitoral - fim da publicidade

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       06 - Por meio do Banco do Povo, o governo de São Paulo vai liberar mais R$ 70 milhões em microcrédito para auxiliar microempreendedores (MEI), produtores rurais e informais para atravessar o momento de crise provocada principalmente pela pandemia do novo coronavírus.

Estão sendo oferecidas duas linhas de crédito. A primeira delas é para os empreendedores informais e produtores rurais sem CNPJ. As opções de crédito nessa linha vão até R$ 5 mil, com taxa de juros a 1% ao mês. O prazo para pagamento é de até 12 meses com carência de até 60 dias para capital de giro. Já para o investimento fixo, o prazo para pagamento é de até 24 meses com até 90 dias de carência. Para obter essa linha de crédito, o empresário precisará apresentar um avalista.

Para os muito pequenos

Nota oficial Governo de SP

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        07 - Estado lança indicador PIB+30 para monitorar economia de SP em tempo real. Metodologia da Fundação Seade nivela SP a países como EUA e França para rastrear atividade econômica com mais eficiência e rapidez. “Trata-se de uma ferramenta de gestão inovadora, que permite examinar as estatísticas da atividade econômica a uma velocidade muito superior às análises de PIB conhecidas até agora. Essa medida coloca São Paulo no mesmo patamar de países como EUA e França em relação a ferramentas de análise da evolução da economia”, afirmou Doria. “O PIB+30 será parte fundamental no robusto e necessário plano de recuperação econômica que estamos preparando para São Paulo.”

Como se fosse EUA ou França

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        08 - Os contratados por tempo determinado são os servidores públicos submetidos ao regime jurídico administrativo especial da lei prevista no artigo 37, IX, da Constituição, bem como ao regime geral de previdência social. Sujeitam-se, pois, a regime diverso do estatutário e do trabalhista. A contratação só pode ser por tempo determinado e com a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou dispositivos de uma lei municipal de Dracena, que dispõem sobre a criação de cargos por tempo determinado para a composição do quadro do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), através de Processo Seletivo Simplificado. A decisão foi por unanimidade.

Contratar para o CAPS só com concurso