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TJSP vai antecipar R$ 5 bi de precatórios - Boletim ASSEFIN CVD 47 - 14/7/2020

01 - OAB de SP consegue antecipação de R$ 5 bi de precatórios
02 - Receita e PGFN prorrogam validade de certidões conjuntas por 30 dias
03 - Prévia da FGV aponta crescimento de 7% da economia em junho
04 - Lei Aldir Blanc tem crédito aberto para pagamento
05 - Falta de apoio tecnológico dificulta municípios na transparência de gastos
06 - Governo prorroga período de suspensão de contrato de trabalho e redução salarial
07 - CGU alerta para tentativas de fraude em licitações e auxílio financeiro.
08 - Guedes estuda imposto "negativo" para informais, pós pandemia.
09 - CDHU alerta sobre golpe pelo WhatsApp
10 - Cidades na fase vermelha terão drive thru do DETRAN
11 - Horário de verão não volta mais?
12 - Pandemia motiva a digitalização crescente de documentos.
13 - Governo Federal vai repassar R$ 2,3 bi para a merenda escolar, entre outros recursos
14 - Fiocruz, Sírio Libanês e Albert Einstein cuidarão do protocolos de saúde das eleições
15 - Brasil obtém primeiras imagens do coronavírus


Divulgação - Simulador de elétrons brasileiro



        01 Após tratativas com a OAB, TRF-3 antecipa depósito de R$ 5 bi em precatórios. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região antecipou o depósito de precatórios que seria feito até o dia 31 de dezembro. A medida foi feita após uma parceria entre OAB-SP e a Presidência e Corregedoria do TRF-3.  Com a ação, aproximadamente R$ 5 bilhões serão injetados na economia de São Paulo, sendo R$ 4 bilhões de precatórios alimentares e R$ 1 bilhão referentes às liberações das requisições de pequeno valor (RPV). Fonte Conjur
 


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        02 - 

Receita e PGFN prorrogam por 30 dias validade de certidões conjuntas. 

A Receita destaca que as medidas valem apenas para as certidões conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise econômica. Veja nota na íntegra no fim do blog.



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        03 - O Indicador Antecedente Composto da Economia Brasileira (IACE), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), cresceu 7% em junho deste ano e chegou a 107,2 pontos. O indicador busca antecipar tendências da economia e é composto por sete índices que medem a atividades econômica do país, dos quais sete apresentaram alta no mês.

O IACE é composto por três índices de expectativas da própria FGV (indústria, serviços e consumidor), dois índices da Funcex (Termos de Troca e Quantum de Exportações), o Índice de Produção Física de Bens de Consumo do IBGE, o Ibovespa fechado do mês e a Taxa Referencial de swaps DI pré-fixada 360 dias do Banco Central.




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        04 - O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 3 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para o pagamento do auxílio financeiro ao setor cultural. A MP nº 990/2020 foi publicada no Diário Oficial da União.


Abertura de crédito:


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        05 - Organizações sociais ligadas à transparência e ao controle social revelaram nesta segunda-feira (13) que os municípios brasileiros enfrentam mais dificuldades do que os estados para dar visibilidade aos gastos públicos e a outras ações realizadas durante a pandemia de Covid-19.

Segundo as entidades, enquanto a maioria dos estados alcançou desempenho bom ou ótimo na tarefa, muitos municípios enfrentaram dificuldades tecnológicas e de falta de pessoal para tornar essa prática uma realidade. Além disso, alguns gestores ainda resistem à ideia de que transparência é importante. Fonte: Agência Câmara de Notícias




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        06 - Governo prorroga período de suspensão de contrato de trabalho e redução salarial. Fonte: Agência Senado


Repercussão Agência Brasil:


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        07 - Em audiência pública da comissão mista que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, afirmou que o governo tem enfrentado diversas tentativas de fraude, tanto em processos de licitação como no recebimento de auxílios financeiros. Já o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, disse que o governo precisa elaborar um plano de recuperação pós-pandemia e lamentou a ausência de um comitê nacional gestor para acompanhar a liberação dos recursos.  As informações com a repórter Marcella Cunha, da Rádio Senado.


Servidores recebem irregularmente:

Repercussão Agência de Notícias:


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        08 - Plano pós-pandemia de Guedes cria imposto negativo para trabalhador informal. O ministro Paulo Guedes (Economia) estuda a criação de um novo benefício assistencial. Ele está sendo estruturado dentro dos princípios do chamado imposto negativo. A ideia é o Estado depositar uma espécie de “bônus”, correspondente a até 20% do rendimento mensal do trabalhador informal, em uma conta a ser usada apenas na aposentadoria.



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        09 - CDHU alerta para o golpe do boleto de cobrança falso via WhatsApp. Todas as ações de cobrança judicial, reintegração de posse e despejo da Companhia estão suspensas por conta da pandemia



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        10 - Detran.SP amplia sistema de entrega do CRV para cidades na fase vermelha. Por meio de agendamento, entrega via drive thru e protocolos de segurança, despachantes de todo Estado podem solicitar o documento veicular



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        11 - MME mantém recomendação para extinguir horário de verão. Horário de verão foi extinto em abril do ano passado, com base em estudos do Ministério de Minas e Energia que apontaram pouca efetividade na economia energética.


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         12 - Nos meses de março, abril, maio e junho, durante pandemia, mais de 200 serviços públicos tornaram-se digitais e podem ser acessados pela internet, sem necessidade de deslocamentos, filas e aglomerações. Entre eles, o auxílio emergencial com parcelas de R$ 600 pago pelo Governo Federal e a comunicação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de brasileiros com voos cancelados no exterior.

Outro serviço é a solicitação do seguro-desemprego por empregados domésticos. A facilidade foi estendida para uso na Carteira de Trabalho Digital, um dos aplicativos com maior demanda de usuários nas lojas virtuais do Governo do Brasil. Este ano, o ministério da Economia já registrou mais de 90 milhões de acessos a este serviço.



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         13 - Algumas das medidas que estão no Plano de Contingência do Governo para Crianças e Adolescentes:

- Transferência de R$ 2,3 bilhões para estados e municípios adquirirem e distribuírem até dezembro alimentos da merenda escolar para 40 milhões de crianças e adolescentes da rede pública de ensino;

- R$ 2,5 bilhões foram repassados a municípios para fortalecerem a o Sistema de Assistência Social (SUAS), que possui mais de 2 mil unidades de acolhimento e beneficia mais de 34 mil crianças e adolescentes;

(Continua)



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        14 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Fiocruz e os hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein firmaram um acordo de consultoria para garantir que todos cuidados necessários sejam adotados durante as eleições municipais de 2020. Conforme a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 do mesmo mês. 



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        15 - O novo acelerador de elétrons brasileiro, o Sirius, do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), realizou os primeiros experimentos em uma de suas linhas de luz na semana passada. A primeira estação de pesquisa a entrar em funcionamento é capaz de revelar detalhes da estrutura de moléculas biológicas, como proteínas virais. Esses primeiros experimentos fazem parte de um esforço do centro para disponibilizar uma ferramenta de ponta à comunidade científica brasileira dedicada a pesquisas com o novo coronavírus.



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Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas


A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A medida está prevista pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/07).

Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, que impôs a paralisação das atividades empresariais, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, de 23 de março de 2020, que prorrogou por 90 (noventa) dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020 (data de publicação da Portaria Conjunta).  

Porém, passados os 90 (noventa) dias, a expectativa de retomada da atividade econômica não se verificou em sua plenitude. Por essa razão, conclui-se ser necessário conceder nova prorrogação por 30 (trinta) dias, prazo que, supõe-se, ser suficiente para o restabelecimento da maior parte das atividades empresariais.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial). As duas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos.

As medidas valem apenas para as Certidões Conjuntas que já foram expedidas e ainda estão no período de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econômica em âmbito nacional.

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