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Novos repasses para a saúde já tem data - Boletim ASSEFIN CVD 48 - 15/7/2020

00 - Fazendários do estado de Tocantins participarão do SGESP, garante presidente da ASSEFIN-TO
01 - Novo Marco de Saneamento destrava a primeira grande onda de investimentos, diz Guedes
02 - Governo anuncia repasses para a saúde no combate à pandemia para 12/8 e 11/9
03 - Auxílio do Governo para o transporte escolar irá até novembro
04 - Bolsonaro aprova ajuda do Sebrae  às MPEs, mas veta redução das contribuições ao Sistema S
05 - Dívidas "irrecuperáveis" já podem ser pagas com 70% à Procuradoria Federal
06 - MP que permite que empresas inidôneas participem de licitação na saúde é aprovada no Câmara
07 - Especulação: Ministério da Economia pode enviar reforma tributária até sexta, com novo imposto
08 - Para procuradores: Justiça não permite desdobrar processo para cobrar parte do débito suspenso
09 - Seguiu para sanção: MPEs inscritas no Simples Nacional poderão renegociar dívidas com a União
10 - Escrituração contábil a ser apresentada para a Receita no fim de julho ficou para setembro
11 - DETRAN e Poupatempo vão enviar documentos pelos correios para evitar aglomeração
12 - Depois da Claro, Vivo anuncia 5G  para cinco cidades, SP começa pela Capital.
13 - Para amanhã - vetos do presidente vão à julgamento pelo Congresso.


Foto Agência Brasil

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Fazendários do estado de Tocantins participarão do SGESP, garante presidente da ASSEFIN-TO. Rogério Ramos, Secretário de Finanças de Palmas, disse hoje que já divulgou para os associados da entidade coirmã da ASSEFIN paulista. A distribuição dos posts para as redes sociais começaram hoje. A organização anunciou hoje que, considerando as inscrições feitas no CRCSP, elas já estão próximas de mil.     

Veja o programa e se inscreva aqui  

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     1 -  Novo Marco de Saneamento é sancionado e garante avanços para o País
Nova lei para universalização do saneamento básico foi sancionada, nesta quarta-feira (15), pelo presidente Bolsonaro
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto.

“Isso é um avanço importante e também isso destrava a primeira grande onda de investimentos, porque nós vamos agora dar sequência, primeiro ao saneamento, depois, vem cabotagem, setor elétrico, gás natural, petróleo, ou seja, nós vamos retomar o crescimento destravando os investimentos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da cerimônia de sanção do novo marco, no Palácio do Planalto. 
Fonte Site Planalto     <---   as notícias na íntegra agora estão aqui

Agência Brasil  <---   e aqui

Consultor Jurídico 

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        2 -  União repassa mais de R$ 30 bilhões para estados. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus inclui conjunto de ações como o repasse federal de R$ 60,15 bilhões para os entes federativos

A Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia apresentou nesta terça-feira (14) dados atualizados sobre os impactos da Lei Complementar nº 173/2020 sobre as finanças de estados, municípios e Distrito Federal. Essa lei estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), que inclui um conjunto de ações como o repasse federal de R$ 60,15 bilhões para os entes ainda em 2020. A segunda parcela desse total foi creditada nessa segunda-feira (13), em um total de R$ 15,037 bilhões. 

Já a primeira parcela, de R$ 15,036 bilhões, foi creditada em 9 de junho. Ao todo, até agora, já foram repassados mais de R$ 30,07 bilhões. A terceira parcela será paga em 12 de agosto e a quarta e última será depositada em 11 de setembro, com valor previsto de R$ 15,037 bilhões, cada.
Fonte Site Planalto

Governo faz balanço de ajuda

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        3 - FNDE libera mais de R$ 70 milhões para manutenção do transporte escolar

Para apoiar a política de transporte escolar nos estados e municípios brasileiros, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) liberou, no último dia 10 de junho, a sexta parcela do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no valor de R$ 70,8 milhões. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os valores já estão disponíveis nas contas dos entes federativos.

A transferência garante a manutenção das ações voltadas para o transporte dos estudantes, mesmo nesse período em que as aulas na rede pública estão suspensas devido à pandemia de Covid-19. Os recursos podem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar. Podem também ser utilizados no pagamento de serviços contratados junto a terceiros para esta finalidade.
Fonte Site Planalto

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        4 - Bolsonaro sancionou apenas a parte da MP que obriga o Sebrae a repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), entre abril e junho, ao menos 50% do que recebe com a arrecadação do adicional de 0,3% cobrado sobre as alíquotas do Sistema S. O Fampe fornece garantias a empréstimos bancários tomados por pequenos empreendedores.

Ele vetou o trecho da Medida Provisória 932/20 que reduzia em 50%, nos meses de abril e maio, as contribuições obrigatórias pagas pelas empresas para financiar as entidades do Sistema S (Sescoop, Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e Senar). A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias     <---   as notícias na íntegra agora estão aqui


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        5 - A partir desta quarta-feira (15),  pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos  valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.  A Advocacia-Geral da União (AGU) editou portaria no Diário Oficial da União do dia 9 de julho  para permitir a negociação.

Segundo a AGU, a medida permite aumentar a arrecadação do governo e facilitar os pagamentos pela negociação de créditos de pessoas físicas e jurídicas,considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. 
Fonte Agência Brasil 

Fonte Isto é! Dinheiro



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        6 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de licitações durante pandemia provocada pelo novo coronavírus. A matéria vai ao Senado.

O texto da MP autoriza a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidades e releva a declaração de inidoneidade, se a empresa for a única fornecedora de bens e serviços considerados essenciais para enfrentar a doença. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.
Fonte Agência Brasil 

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        7 - Especulação? O Ministério da Economia teria encerrado a construção da proposta de reforma tributária e deverá encaminhá-la para Casa Civil até sexta-feira, segundo o Blog do Valdo Cruz no G1.

Na lista de mudanças estaria incluída a criação de um imposto sobre pagamentos eletrônicos.

O novo tributo proposto pelo governo de Jair Bolsonaro seria uma maneira para a Pasta gerar receita para desonerar a folha de pagamento de todos os setores.

Fonte Isto é! Dinheiro <---   as notícias na íntegra agora estão aqui

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        8 - Atenção procuradores: Decisão judicial em caso corriqueiro - desdobrar processos para cobrar do débito,  muitas vezes incontroverso, foi negado pela 12.a Vara Federal de SP.

Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como impediu que a Receita pratique qualquer ato em desfavor de um empresário.
 

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        9 - Micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão renegociar suas dívidas com a União, de acordo com projeto aprovado pelo Senado nesta terça-feira. O PLP 9/2020 estabelece que essas empresas poderão se beneficiar da chamada transação tributária, que prevê elaboração de acordos para extinção de dívidas tributárias e encerramento de litígios

Fonte: Agência Senado

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        9 - A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje (15).


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        10 - A partir da próxima segunda-feira (20), o Detran-SP e o Poupatempo vão entregar documentos de forma gratuita em São Paulo. O objetivo é evitar deslocamentos, diminuindo os riscos para as pessoas em meio à pandemia do novo coronavírus. O Detran e o  Poupatempo enviam documentos pelo correio, mas as pessoas precisavam pagar o valor referente à taxa de entrega.

Segundo o governo de São Paulo, serão entregues documentos de identidade (RG) e Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) emitidos antes do início da quarentena. (continua no link)
Fonte Agência Brasil 

Governo de SP e a entrega pelos correios

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        11 - A Telefônica Brasil, dona da Vivo, vai ativar o sinal da internet móvel de quinta geração (5G) a partir de 24 de julho em bairros de oito cidades: São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Salvador, Goiânia, Curitiba e Porto Alegre.

A informação é do vice-presidente de B2C do grupo, Marcio Fabbris, em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. “Estamos trabalhando há muito tempo para ativar o 5G. Desde junho de 2018 vínhamos planejando isso”, conta. “O 5G será muito importante na digitalização do Brasil”, ressalta.

Fonte Isto é! Dinheiro

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        12 -O Congresso Nacional vai se reunir nesta quinta-feira (16) para analisar 28 vetos do presidente da República a projetos aprovados pelos parlamentares. A maior parte dos vetos está relacionada ao combate à pandemia do novo coronavírus. O presidente vetou, por exemplo, 11 pontos da lei que trata do auxílio emergencial pago a pessoas em situação de vulnerabilidade. Foram excluídas da legislação uma série de categoriais profissionais entre as que teriam direito ao benefício, como motoristas de aplicativos. As informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado




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