Senado aprovou hoje (4/5/2020) o PLP 39/2020 - veja as repercussões:
Se a notícia que o apoio foi aprovado foi boa(*), a reivindicação da divisão meio a meio entre estados e municípios foi mudada na última hora para 60% (30bi) para os estados e 40% (20bi) para os municípios (veja tabelas anexas). Entidades municipalistas tentarão a difícil missão de mudar isso na Câmara.
Os valores serão pagos em 4 parcelas mensais - os municípios receberão R$ 3 bilhões para saúde e assistência social e R$ 20 bilhões para uso livre, supõe-se que a primeira rapidamente(sic). Um outro montante não é linear, pois trará alívios para os municípios que têm dívida previdenciária que venceriam até o fim do ano. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para seus servidores ficarão dispensados de pagar contribuição patronal - mas precisa ter aprovação das Câmaras Municipais em lei própria (veja link abaixo).
Com a mudança da tramitação(*), se a Câmara mudar algo na votação de hoje (ou amanhã), o projeto terá que retornar ao Senado, que terá a palavra final.
A fórmula também foi mudada, sendo agora pela proporção da população estimada e critérios do Fundo de Participação de Estados e Municípios, a anterior Acolumbre entendia que criaria privilégios e relaxamento na área fiscal.
Um outro dispositivo acrescentado no sábado foi que os municípios terão que privilegiar micro e pequenas empresas nas compras de produtos e recursos liberados pelo projeto.
Se os estados têm critério de incidência da covid-19 para receber valores da saúde, os municípios ficaram fora desta fórmula, mantendo o mesmo critério de população (FPM), Acolumbre achou difícil esse controle em nível municipal.
Os critérios para a suspensão das dívidas podem ser vistos neste link, bem como os demais detalhes da notícia:
Contrapartidas:
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas
» Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com exceção dos servidores dos ex-territórios e de cargos estruturados em carreira, como os militares
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19
Fonte: Agência Senado
(*) Tem sido divulgado que foi aprovado o PLP 149/2019 (Plano Mansueto, Secretário do Tesouro Nacional à época, que o apresentou) - ele fazia refinamento de dívidas, mas aumentava restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal - tentando um maior equilíbrio financeiros nos estados e municípios. Realmente ele foi votado em abril/2020 pela Câmara, mas o governo não gostou do resultado final pois não estabelecia nem um valor fixo de ajuda, nem contrapartidas.
Em 30 de abril o ministro Guedes foi à audiência pública do projeto e estabeleceu um valor fixo (120bi) - sendo parte de desembolso direto, parte suspensão de dividas, parte de apoio à saude e assistência social, e mantinha a contrapartida do controle de gastos públicos.
O Senado, que vinha estudando medida semelhante através do PLP 39/2020 (Senador Anastasia), passou a fazer os dois projetos tramitarem em conjunto.
Nesse momento, que a comunicação do Senado chama de "raro", o próprio presidente Davi Acolumbre assume a relatoria dos projetos, ele arquiva o PLP 149/19 (Plano Mais Brasil) para poder assumir as negociações e foi o PLP 39/2020 que foi aprovado. Como disse acima, se a Câmara mexer em qualquer parte do projeto aprovado, ele tem que voltar para o Senado aprovar.
Fonte: Agência Senado
Atenção - tendo em vista o grande número de pessoas que participam da lista de e-mail da ASSEFIN, próximo de mil, afinal são 545 municípios no Estado, muitos com 2 ou 3 servidores das áreas de finanças, planejamento, administração, contabilidade e orçamento, foi criado um sistema de boletim, ao invés de uma lista de discussão.
Se você tiver algum assunto, pergunta ou pesquisa a fazer, pode enviar pelo e-mail aqui do blog assefinsp@gmail.com
Em casos de muitas opiniões faremos uma planilha, ao invés do envio e recebimento de dezenas de e-mails diários, o que estava comprometendo as caixas postais dos participantes.
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