Precatórios terão que ser pagos ainda este ano - Boletim 07-CVD - 12-05-2020

Resumo:

1. ASSEFIN cria blog para seus boletins

2. Medida do CNJ obriga pagamento de precatório suspenso ainda este ano

3 - Receita Federal prorroga inscrição curso de ITR - prorroga pagamento de tributos e faz balanço otimista da Redesim

4 - CNM vai à Receita Federal e recebe instruções sobre suspensão de pagamentos à Previdência.

1 - ASSEFIN cria blog para reunir seus boletins, agora, caso o e-mail não abra, é só ler pelo link abaixo.

Mas atenção, agora temos um ótimo canal para opiniões e pareceres dos colegas fazendários. Participe, colabore e compartilhe:

https://assefinsp.blogspot.com/

Para comemorar, hoje ele já está atualizado com este boletim.

2 - Precatórios terão que ser pagos ainda este ano - OAB consegue medida do CNJ - Por hora atinge só Consórcio de Municípios do Grande ABC

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pedida para:

*. Determinar ao TJSP que, nos casos de suspensão de repasse de valores para pagamento de precatórios pelos entes devedores, tendo como causa a pandemia COVID-19, tal medida seja operacionalizada por meio de Aditivo ao Plano Anual de Pagamentos, fixando-se como termo inicial 1o de março de 2020 e termo final 31 de agosto de 2020.

**. Na readequação do Plano Anual de Pagamentos, por Aditivo, deve ser previsto o recálculo das parcelas mensais, relativas aos meses de setembro a dezembro de 2020, de forma a integralizar a totalidade dos valores devidos no exercício de 2020 que é calculado com base no percentual anual de comprometimento da Receita Corrente Liquida.

Repercussão

https://m.migalhas.com.br/quentes/326573/corregedor-humberto-martins-determina-pagamento-de-precatorios-no-tj-sp

https://www.conjur.com.br/2020-mai-11/corregedor-nacional-ordena-pagamento-precatorios-tj-sp

3 - Receita Federal

Curso de ITR - Turma 3 tem inscrições prorrogadas para 1.o a 12 de junho, antes eram em maio. Fonte CNM.

https://enap.gov.br/pt/

Impostos prorrogados - Parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020 são prorrogados pelo Ministério da Economia.

Veja a portaria:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-201-de-11-de-maio-de-2020-256310621

Redesim - Empresas estão sendo abertas em até 3 dias. "Isso impacta para ajudar nos negócios" comemora a RFB

Veja o quadro:

• 71% em até 3 dias;
• 11% entre 3 e 5 dias;
• 5% entre 5 e 7 dias;
• 13% maior que 7 dias;

4 - CNM faz alertas às procuradorias municipais para o recebimento do auxílio financeiro, não pode haver ação contra o governo sobre este assunto. Palácio do Planalto ainda não deu dia nem hora da sanção presidencial:

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-aguarda-sancao-do-auxilio-a-municipios-e-estados-ainda-nesta-semana-governo-explica-procedimentos