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Guedes está preparando REFIS do Coronavírus - Boletim ASSEFIN CVD 16 - 25/5/2020


01 - Guedes quer fazer o "REFIS do Coronavírus"
02 - Tribunal instrui como preencher questionário COVID-19
03 - Governo libera mais R$ 29,5 bi para combate ao vírus
04 - Prefeitos insistem que auxílio aos municípios é insuficiente
05 - Municípios receberão verba represada da mineração



01 - Coincidindo com a aspiração do secretário Ângelo, de São José do Rio Preto, o ministro da Economia iniciou a semana falando em refinanciar os débitos em atraso.
Diferente dos municípios, o Governo Federal não terá eleições esse ano, mas pode ser um bom precedente.

Por outro lado, recebemos do amigo Cadmo, de Presidente Prudente um parecer que, entre outras coisas trás:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.  

Repercussão: O Tempo:
https://www.otempo.com.br/politica/guedes-quer-refis-do-coronavirus-para-parcelar-tributo-adiado-1.2341342

Repercussão: Escritório Brasil
http://escbrasilcontabil.com.br/boletim/governo-deve-trocar-mp-do-refis-por-novo-texto-com-desconto-em-juros-e-multas-936

Repercussão Valor Econômico:
https://valor.globo.com/brasil/noticia/2020/05/26/governo-quer-atrelar-novo-refis-a-reforma-economica.ghtml

02 - Tribunal de Contas disponibiliza questionário sobre enfrentamento do COVID-19 (anexo). As informações precisam ser repassadas, pelo questionário virtual, até 3/6 (dados acumulados até 31.5) e, necessariamente, pelo gestor cadastrada no TCE-SP.
(colaboração do Tinho - Guariba)

Para enviar:
https://sso.tce.sp.gov.br/

Para tirar dúvidas:
https://www4.tce.sp.gov.br/sistema-de-delegacoes-de-responsabilidades 

03 - Governo libera mais 29,5 bilhões para o combate ao vírus, a verba ficará como os ministérios da Saúde e Cidadania.

Íntegra da MP 970/2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm

Repercussão Senado:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/26/governo-libera-mais-r-29-bilhoes-para-despesas-com-coronavirus

Repercussão Câmara:
https://www.camara.leg.br/noticias/664331-mp-destina-credito-extraordinario-de-quase-r-29-bilhoes-para-auxilio-emergencial/


04 - FNP insiste que auxílio a ser sancionado é insuficiente:

Prefeitos discutem auxílio


05 - Municípios receberão valores represados da Mineração, estado de SP praticamente não tem beneficiados (lista indicada no site abaixo):

https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cfem-municipios-afetados-pela-mineracao-receberao-valor-represado

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