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Destinação de R$ 4,3 bi aos municípios vai à sanção - Boletim ASSEFIN CVD 09 - 14/5/2020

1. Sua cidade realizou licitação da Folha de Pagamento a menos de um ano? Ajude Pontal.
2. Extinção de fundo e destinação de R$ 4,3 bi aos municípios vai à sanção 
3. Seminário de julho da ASSEFIN - 9.o SGESP, começa a tomar forma.
4. STF entende que municípios também podem superar índices da LRF na crise.
5. Deputado quer destinação de recursos dos precatórios do extinto FUNDEF nos municípios


1 - Sua secretária - Ajude Pontal 

Seu município realizou licitação de Folha de Pagamento há menos de um ano? Pontal está tendo dificuldades com os agentes financeiros que poderiam participar. O município tem cerca de 50 mil habitantes e 1.000 servidores. Envie sua sugestão para assefinsp@gmail.com que faremos o contato com a Maristela, de Pontal.

2 - Conversão de R$ 8,6 bi de fundos para os municípios aguarda sanção presidencial

A aprovação leva em conta que 50% dos R$ 8,6 bilhões ficarão com os municípios e se supõe que a divisão deverá ser feita pelo Governo Federal levando em conta o número de infectados pelo coronavírus. 

Repercussão:
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/medida-que-divide-r-8-6-bi-de-fundo-extinto-entre-municipios-e-estados-vai-a-sancao
 
3 - 9.o SGESP terá 4 dias e data de início mantida

A ASSEFIN confirmou ontem que não cancelará o 9.o SGESP - Seminário de Gestão Pública Fazendária marcado para o dia 22/7, pelo contrário, ele será ampliado de 2 para 4 dias (*) ou ainda 6, dependendo dos painéis que estão sendo estudados. Claro que de forma virtual, por transmissão. 
A secretaria-executiva disse hoje que, com exceção da forma de realização virtual, todos os critérios serão mantidos, ou seja, discussões tributárias, contábeis, fiscais, de planejamento, etc.
Alguns painéis já forma fechados, como é o caso de Contabilidade Pública (STN), Tecnologia da Informação (participação do TCESP), serviços em parceria com a Receita Federal e a abertura (22/7) com tributaristas de renome internacional, que discutirão Governança e a Tributação 4.0, com a participação e mediação do renomado economista José Roberto Afonso. 

(*) Sempre pelas manhãs com 3 horas de duração, início às 9h - dias 22 - 23 - 29 e 30 de julho, podendo ser ampliado.

4. Supremo entende que municípios podem superar LRF na crise.

"Portanto, desde que não impliquem em despesa permanente, as proposições legislativas e atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências, com efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados de observar limitações legais sobre aumento de despesa ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita".

Repercussão
https://www.conjur.com.br/2020-mai-13/estados-municipios-tambem-podem-superar-lrf-crise-stf
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/ministros-do-stf-mantem-flexibilizacao-da-lrf-e-ldo-durante-pandemia-do-coronavirus

5 - Deputado propõe utilização de precatório do extinto FUNDEF nos municípios.

O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).

Repercussão:
https://www.camara.leg.br/noticias/661315-proposta-autoriza-municipio-a-utilizar-recursos-de-precatorios-do-fundef-e-fundeb/


A​ ASSEFIN na mídia
Blog do AFTM repercute abertura do alcance das informações da entidade:

https://blogdoaftm.com.br/novidades-na-assefin/

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