1 - Saiu a 6.a versão do manual “Covid-19 e os Municípios brasileiros”, importante material de utilidade pública, fundamentado nas recentes normas e decisões emitidas no contexto da pandemia, com o objetivo de orientar os Municípios de quais ações e medidas administrativas podem adotar diante dos desdobramentos do coronavírus em âmbito local (peça o seu aqui assefinsp@gmail.com ).
2 - A CNM também fez sua planilha de expectativa na distribuição do auxílio financeiro aprovado pelo Senado na forma do PLC-39/2020, onde R$ 23 milhões serão destinados em 4 parcelas aos municípios. Os valores são coincidentes com a planilha do Senado Federal que distribuímos ontem. (peça a sua aqui assefinsp@gmail.com)
Como afirmamos ontem - os municípios que tem RPPS poderão enviar às suas Câmaras Municipais lei suspendendo as contribuições patronais até 31/12.
Como contrapartidas os municípios não poderão:
- fazer progressões em carreira, reajustar salários e benefícios até o fim de 2021 (algumas assessorias de comunicação estão mencionando 2022, mas então seria até o início de 2022, quando será possível)
- Também não poderá haver concurso e criação de cargos, com exceção referentes à Covid-19,
- Nos mesmo termos as despesas não poderão crescer acima da inflação,
3 - Câmara dos Debutados aprova ao meio de dia de hoje a urgência para esse Projeto de Lei Complementar e já passou à sua discussão, dando a impressão que vota hoje ainda;
4 - Pelo discurso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não deverá haver mudanças no projeto,
5 - Relator, deputado Pedro Paulo, com algumas criticas a possíveis distorções, recomenda a aprovação, com duas emendas, uma que realmente garante reajustes aos servidores envolvidos ao combate da pandemia (saúde) e outra que permite a reposição de cargos vagos na proibição de contratações de servidores.
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