Medida Provisória muda formas e limites em licitação pública - Boletim 05-CVD - 08-05-2020

Resumo: 

1 - Demandas das secretarias - Organizações sociais para área da saúde e (2) precatórios
3 - Presidente sugere vetar reajustes aos servidores previstos PLP 39/2020

4 - MP altera formas e limites em licitação pública

5 - Receita Federal amplia lista de produtos com alíquotas zeradas na importação simplificada

6 - Contadores serão importantes no acompanhamento da arrecadação pela ASSEFIN

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Recebemos das Secretarias:

1. As administrações municipais onde colegas trabalham tem contratos com Organizações Sociais para área da Saúde?

Poderiam por favor nos enviar nome destas organizações  e possíveis contatos - Carlos Augusto Bellintani (Tinho - Guariba
 - tinho1966@gmail.com) 

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2. Nas suspensões dos precatórios autorizadas pelo TJSP - Quando retornar a obrigação de pagar, que será ainda este ano - considerando o percentual da RCL - o valor pode avançar para o exercício seguinte, ou é necessário pagar o acumulado?  (Maristela - Pontal)

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Notícias compiladas:

3 - Presidente da República afirma que pode vetar reajustes previstos na PL 39/2020 que não tem data para ser sancionado, como é comum ter edições extras de Diário Oficial e vetos serem decididos na última hora, teremos que aguardar. Ainda que seja no fim de semana informaremos. 

4 - Foi enviada à Câmara dos Deputados pela Presidência da República a MP n.o 961/2020 que altera formas e limites nas contratações por licitação durante a pandemia. Ela amplia o RDC - Regime Diferenciado de Contrações Públicas e mexe nos limites atribuindo R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia (era de até R$ 50 mil) e R$ 50 mil para compras e outros serviços (era de até R$ 33 mil).

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-961-de-6-de-maio-de-2020-255615815

5 - Receita Federal amplia - através de portaria, a lista de produtos que terão as suas alíquotas de Imposto de Importação zeradas, quando enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional. Essa operação é considera como Regime de Tributação Simplificada, (RTS) e é para auxiliar no combate da Covid-19.

https://www.lex.com.br/legis_28019099_PORTARIA_N_194_DE_6_DE_MAIO_DE_2020.aspx

ESPECIAL PARA CONTADORES

6 - Vamos começar a planilhar as receitas do 1.o quadrimestre de 2019 para comparar com este mesmo período deste ano. 

Esperamos - com isso - ter um diagnóstico diferenciado do Estado de SP e onde houve mais ou menos impacto na queda da arrecadação. 

Continuaremos fazendo esse levantamento ao longo do ano.

Anexamos um modelo do formato que vamos adotar, se tiver outra sugestão que seja mais prático para os todos os municípios, agradecemos. (Peça o modelo aqui assefinsp@gmail.com)

Pode enviar os dados do ano passado para nós?