1 - Saiu a 6.a versão do  manual “Covid-19  e os Municípios brasileiros”, importante material de utilidade pública, fundamentado nas recentes normas e decisões emitidas no contexto da pandemia, com o objetivo de orientar os Municípios de quais ações e medidas administrativas podem adotar diante dos desdobramentos do coronavírus em âmbito local (peça o seu aqui assefinsp@gmail.com ).  2 - A CNM também fez sua planilha de expectativa na distribuição do auxílio financeiro aprovado pelo Senado na forma do PLC-39/2020, onde R$ 23 milhões serão destinados em 4 parcelas aos municípios. Os valores são coincidentes com a planilha do Senado Federal que distribuímos ontem. (peça a sua aqui assefinsp@gmail.com) Como afirmamos ontem  - os municípios que tem  RPPS  poderão enviar às suas Câmaras Municipais lei suspendendo as contribuições patronais até 31/12. Como  contrapartidas  os municípios não poderão: - fazer progressões em carreira, reajustar salários e benefícios até o fim de 2021 (a

Senado aprovou hoje (4/5/2020) o PLP 39/2020 - veja as repercussões: Se a notícia que o apoio foi aprovado foi boa(*), a reivindicação da divisão meio a meio entre estados e municípios foi mudada na última hora para 60% (30bi) para os estados e 40% (20bi) para os municípios (veja tabelas anexas). Entidades municipalistas tentarão a difícil missão de mudar isso na Câmara. Os valores serão pagos em 4 parcelas mensais - os municípios receberão R$ 3 bilhões para saúde e assistência social e R$ 20 bilhões para uso livre, supõe-se que a primeira rapidamente(sic). Um outro montante não é linear, pois trará alívios para os municípios que têm dívida previdenciária que venceriam até o fim do ano. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para seus servidores ficarão dispensados de pagar contribuição patronal - mas precisa ter aprovação das Câmaras Municipais em lei própria (veja link abaixo). Com a mudança da tramitação(*), se a Câmara mudar algo na votação de hoje (ou amanhã), o pro