A AUDESP - Divisão de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orientou, como sugestão, através de um comunicado hoje (035, 26 de agosto de 2022), a forma da contabilização da compensação financeira  entre a União e Estados / Distrito Federal e Municípios em função da queda na arrecadação do ICMS. O crédito desta compensação foi feito pelo Estado de São Paulo esta semana.           No mesmo comunicado, tendo em vista que o artigo 5.o, da Lei Complementar 194/2022 (abaixo), foi vetado, a Divisão entende que o recurso é de livre utilização , ou seja, se não for mudado o aspecto legal,  a nota sugere que não deve sofrer a retenção nem para o Fundeb, nem para Ensino e Saúde, que têm valores mínimos previstos na Constituição. Lembrando que o veto ainda não foi apreciado.            “Art. 5º As vinculações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu...

          O presidente da ASSEFIN, Adriano Luiz Leocadio, que é Secretário de Finanças de Santos participou hoje da solenidade de formalização da adesão do município de São Paulo, ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional), o evento contou com o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, e com a participação do secretário especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes. Adriano Leocádio ao lado do prefeito de SP, Ricardo Nunes           Segundo o secretário da RFB, Julio Gomes, "a NFS-e Nacional é um  enorme e concreto avanço para a simplificação do cumprimento das obrigações principal e acessórias do ISS e obrigações acessórias da PIS/COFINS sobre serviços", já  o prefeito de SP, Ricardo Nunes, informou que " com a assinatura do termo de adesão do município de SP  ao Sistema Nacional da NFS-e, ele  converge para um padrão único de nota fiscal eletrônica de serviços previsto ...