Nota Executiva do Ministério da Economia - Secretaria Especial da Receita Federal distribuída em 12 de julho, segunda feira: As tabelas visualmente parecem pequenas, mas, se clicarem em cima dela elas abrem maiores. NOTA TÉCNICA CETAD/COEST No 123, DE 08 DE JULHO DE 2021 O Projeto de Lei n.o 2337 está inserido entre as diversas propostas de mudança legislativa no âmbito das discussões acerca da reforma tributária. Em especial, contém as alterações na sistemática de tributação da renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, bem como no imposto de renda sobre aplicações financeiras. I - TRIBUTAÇÃO DOS DIVIDENDOS E JCP 2. O PL em análise estabelece tributação pelo imposto de renda, a partir de 2022, sobre a distribuição de lucros e dividendos e elimina a dedutibilidade do Juros sobre o Capital Próprio (JCP). 3. O sistema tributário nacional apresenta grande lacuna na tributação da renda proveniente do capital, pois atualmente n