Adriano Luiz Leocadio fala sobre ASSEFIN (foto Carlos Lopez)      Quatro novas cidades solicitaram filiação à Associação das Secretarias Municipais do Estado de SP, a ASSEFIN-SP, são elas Franca, Ilhabela, Viradouro e Votuporanga, com isso, considerando que cidades com menos de 10 mil habitantes não precisam contribuir, a entidade atende diretamente 319 municípios.     O prefeito de Franca, Alexandre Augusto Ferreira, enviou à Câmara Municipal daquela cidade, projeto de lei que, além de incluir no orçamento deste ano a contribuição, alterou o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, criando um rubrica para a ASSEFIN. Aprovada por unanimidade pelos vereadores a Lei ganhou o  n.o 9.117, sendo publicada em 10 de dezembro de 2021. Veja a lei na íntegra     Adriano Leocadio, presidente da entidade, disse ontem (28/12) que fica feliz com as novas adesões, "a ASSEFIN, além de fomentar um bom relacionamento entre os profissionais de finanças dos municípios paulist

       O presidente da República sancionou a nova lei do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que ganhou o número 14.276, em 27 de dezembro 2021. O único veto ficou por conta da regra de movimentação de recursos do fundo, que terá de ser em conta única, sem diversificar, para propiciar controle, transparência e rastreabilidade da aplicação.      A nova lei adia para 2024 a definição de índices para rateio dos recursos do fundo . Com isso muda o valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.      Psicólogos e assistentes sociais estão entre os profissionais que poderão receber recursos do fundo, uma vez que a lista de profissionais da área foi mudada, e também os indicadores, que serão definidos por regulamento.      Muda o sistema de arrecadação, mas só a partir de 2027, até lá vale valem os demais parâmetros: nível socioeconômico dos educandos e indic

     A ASSEFIN realizará dia 3/12, às 9 horas, mais um Café da Manhã com base na contabilidade aplicada ao setor público, o evento contará com a Dra. Diana Lima, experiente professora desta área. Diana, além de professora de contabilidade pública da Universidade de Brasília, é membro titular na CTCONF, representando a Confederação Nacional dos Municípios - CNM. A moderação será feita pela profa. Débora Geórgia, dos quadros da AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de SP.      A CTCONF, Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação, é responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tem caráter técnico e consultivo, manifestando-se através de recomendações consignadas em atas, e deve nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências e duplicidades, em benefício da t

    A organização do workshop sobre Imposto de Renda Retido na Fonte, que será realizado no Rio de Janeiro (e também virtual) na próxima terça-feira (23/11), reiterou que atenderá, por telefone, até 30 dias depois do evento. O Dr. Ricardo Almeida disse que, pelo volume de informações, sempre resta alguma dúvida, "por isso essa nossa inovação", explicou.             Por outro lado, a tendendo a um pedido do presidente da ASSEFIN, Adriano Luiz Leocadio, Secretário de Finanças de Santos, foi estendida a gratuidade dada à ASSEFIN (1x1) para os servidores das cidades com menos de 10 mil habitantes, ou seja, para cada inscrição feita dará direito a outra gratuita. Os (as) titulares do cargo de Secretário de Finanças das cidades associadas são convidados e também não pagam a participação.      "Nós argumentamos, explica Adriano, que o regimento interno da entidade já prevê um tratamento especial para essas cidades menores, entendendo que são elas que mais precisam mais dessa ca

Assista ao vídeo sobre o evento  <- clique na arte acima            O Workshop IRRF 2021 irá debater e orientar os entes públicos, acerca dos critérios e instrumentos para implantação e aprimoramento das retenções na fonte do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a qualquer título a fornecedores de bens ou prestadores de serviços.          Segundo o Dr. Ricardo Almeida, um dos palestrantes, " O tema se tornou urgente e fundamental para o fechamento das contabilidades públicas e privadas em 2021, diante da recente decisão do STF proferida no RE 1.293.453, com repercussão geral e aplicação imediata para todos os contratos vigentes ".          O Workshop tratará dos aspectos *jurídicos*, de caráter tributário, financeiro e contratual, e *contábeis*, principalmente das  questões da gestão financeira e da contabilidade pública.          "Tão importante como o evento, que será um dia todo, será a assistência que daremos por telefone até 30 dias depois, respondendo pergu

A Associação das Secretarias Municipais do Estado de SP fez uma pesquisa no dia 4/11 para saber qual é o último percentual da aplicação na educação. 73 municípios informaram, de 7 Estados, sendo 62 do Estado de SP. Pradópolis não está na lista, que já estava formatada, mas informou 28,77% A pergunta foi a seguinte (veja a motivação no rodapé desta publicação): Qual o percentual de gasto (liquidado) na Educação apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2021 do seu município? Esses são os municípios que responderam, caso ainda queira informar, ou fazer alguma correção na informação, faça por favor pelo e-mail assefinsp@gmail.com   Justificativa: A pesquisa foi motivada pelos seguintes aspectos: Tendo em vista as dificuldades relatadas por gestores municipais no cumprimento dispositivo constitucional que prevê aplicação de no mínimo 25 % das Receitas resultantes de Impostos na manutenção e desenvolvimento da Educação. Considerando, o cenário de Pandemia do novo Cor

            Bate-papo com secretários de finanças às 17 h dia 27-10           Após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n.o 1.293.453 e na Ação Cível Originária no 2897, foi declarada  constitucional a incidência e a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos municípios, estados e DF, sobre todos os pagamentos .         Duas coisas são importantes e merecem os grifos que fizemos acima, a repercussão geral , ou seja, o julgamento não atende só o município que apelou, e é i ncorporada à arrecadação municipal , todas as retenções na fonte de imposto de renda, não só pela incidência sobre o pagamento aos servidores, na folha de pagamento, mas também pelo que for pago aos fornecedores e prestadores de serviços.          A Receita Federal do Brasil vinha autuando os municípios que não repassavam o produto da arrecadação deste tributo, inclusive negando certidão negativa, entendendo que só o que era